Pessoas Jurídicas

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Está em vigor novo procedimento de reconhecimento de marcas alto renome e nova tabela de retribuição do INPI.

Entrou em vigor desde 10/03/2014 os novos valores de retribuição para os serviços do INPI, de acordo com a Portaria Ministerial de 07/02/2013. Além disso, fixou também as taxas para o novo procedimento de aquisição do reconhecimento do alto renome de marcas. Com isso, o Registro BR passa a impedir o registro de nome de domínio por terceiros, com a marca de renome. A conferência do status de alto renome é feita por meio de pesquisas … Read more

Banco de horas só é válido se houver previsão em norma coletiva

Uma rede de supermercados foi condenada a pagar indenização a título de danos morais coletivos, no importe de R$50 mil, pela adoção do regime compensatório. Segundo entendimento da 6ª Turma do TST, uma empresa não pode optar pelo regime de banco de horas para os empregados, se não houver previsão em norma coletiva. Assim, a empresa que optar por tal regime, sem a previsão em norma coletiva, deverá … Read more

À Flor da Pele

O Dr. Bruno Rezende, advogado da Silva Freire, prestou esclarecimentos em entrevista ao Jornal Estado de Minas para a série “A dor da intolerância”, que retrata o preconceito em nosso país. Os pratos, copos e talheres não eram os mesmos usados pela família contratante do serviço. Sentar no sofá também era algo restrito aos brancos. … Read more

Registro de marca perante a Junta Comercial não impede o registro no INPI por outra companhia.

O registro de uma determinada marca na Junta Comercial não impede que o registro seja feito por outra companhia junto ao INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial). A 4ª Turma do STJ acolheu o recurso de uma empresa se embasando nesse entendimento, uma vez que as formas de proteção não se confundem. No caso julgado, … Read more

ISS e ICMS não podem ser incluídos na base de cálculo do PIS e COFINS de gráfica

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região julgou procedente o pedido de uma gráfica paulista para compensação dos valores pagos indevidamente, decorrentes da inclusão do ISS e ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. No caso julgado, a gráfica alegou que o ICMS e ISS são conceituados como receita bruta e faturamento, … Read more

Titular do registro pode exigir que licenciado acompanhe mudança nos padrões da marca

O proprietário da marca tem o direito de exigir do licenciado os ajustes necessários para a manutenção dos padrões adotados. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso sobre um caso em que o licenciado se recusava a se adequar aos padrões exigidos pelo dono da marca. A … Read more

Dissolução irregular pode ocasionar redirecionamento de execução contra sócio

A 2ª Turma do Tribunal Regional da 4ª Região entendeu que, se houve dissolução irregular, pode-se redirecionar a execução fiscal para a pessoa do sócio administrador, pois há presunção de apropriação indevida dos bens da sociedade. No caso julgado, houve o redirecionamento da execução para a sócia de uma confecção que teve suas operações encerradas irregularmente. Em primeiro … Read more