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Você sabia… … que desde a adesão do Brasil, sem qualquer reserva, ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e à Convenção Americana sobre Direitos Humanos [Pacto de San José da Costa Rica], ambos no ano de 1992, não existe mais no ordenamento jurídico brasileiro base legal para prisão civil do depositário infiel, pois … Read more
Um shopping paranaense terá de obrigar os lojistas a registrarem a jornada de trabalho de seus funcionários. Por determinação da Justiça do Trabalho, a obrigação deverá estar nos contratos de locação das lojas. A regra também se estende para estabelecimentos com número de trabalhadores inferior a dez e que não sigam o expediente ordinário. Ao … Read more
Nos crimes societários, embora não se exija a descrição minuciosa e individualizada da conduta de cada acusado na denúncia, é imprescindível que haja uma demonstração mínima acerca da contribuição de cada acusado para o crime a eles imputado. Apesar de nos crimes societários a individualização da conduta ser mais difícil, deve a denúncia demonstrar de … Read more
Você sabia… … que de acordo com o STF, o conceito da palavra CASA revela-se abrangente e, por estender-se a qualquer compartimento privado não aberto ao público, onde alguém exerce sua profissão ou outra atividade, compreende, também, os escritórios profissionais, inclusive os de contabilidade. Sem que ocorra qualquer das situações excepcionais taxativamente previstas na Constituição … Read more
Os Estados não podem cobrar o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a água tratada e encanada fornecida pelas concessionárias. A decisão, proferida na noite de quarta-feira pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de repercussão geral, vale para todos os governos estaduais e orientará os demais tribunais sobre como julgar … Read more
Entrevista concedida por Dr. Luis Felipe Silva Freire sobre a Lei Carolina Dieckmann, que classifica como crime a simples invasão de um dispositivo informático alheio, suas consequências e os cuidados dos internautas para evitar este tipo de crime. A entrevista aborda também as orientações que as vítimas devem seguir para permitir a localização e punição … Read more
Você sabia… … que o cheque é ordem de pagamento à vista, sendo de 6 meses o lapso prescricional para a execução após o prazo de apresentação, que é de 30 dias a contar da emissão, se da mesma praça, ou de 60 dias, também a contar da emissão, se de praça diversa, isto é, … Read more
Você sabia… … que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) sempre teve entendimento no sentido de ser obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar? Assim, milhares de processos disciplinares foram anulados, em todo o Brasil, pela ausência do advogado, o que implicou na reintegração, aos cargos de origem, de … Read more
O primeiro acordo trabalhista do Brasil utilizando cartão de crédito foi fechado na manhã desta terça-feira (9), na 2ª Vara do Trabalho de Belém (PA). O advogado da Transcol Ltda. utilizou o próprio cartão de crédito para pagar, em duas parcelas, o valor de R$ 5 mil devido a um trabalhador. A utilização de meios … Read more
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou nesta sexta-feira, em São Paulo, que o governo irá aumentar o teto de faturamento para empresas que estão no regime tributário de lucro presumido de R$ 48 milhões para R$ 72 milhões por ano. Segundo o ministro, a medida passará a valer a partir de 1º de janeiro … Read more