A taxa de juros média praticada pelo mercado registrada pelo Banco Central na época da contratação de um empréstimo deve ser o paradigma para a verificação de abusividade na cobrança. Baseada nesta orientação do Superior Tribunal de Justiça, a 23ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul mandou o Banco Itaú … Read more
O empregador tem o dever de manter o empregado aposentado por invalidez no plano de saúde instituído ou patrocinado pela empresa, é o que determina a recente Súmula 440, do Tribunal Superior do Trabalho. Isso porque a aposentadoria por invalidez não rescinde o contrato de trabalho, mas apenas acarreta a sua suspensão. Assim, algumas garantias … Read more
Após reunião com representantes dos funcionários em São Paulo, o Bradesco reajustou em 10,77% o valor do reembolso para quem utiliza veículo próprio para visitar clientes. Antes, o banco pagava R$ 0,65 por quilômetro rodado e, a partir desta terça-feira, 24, passou a pagar R$ 0,72. O reajuste é fruto da pressão dos trabalhadores durante … Read more
Não se pode penalizar a empresa que buscou, embora sem êxito, preencher a cota legal de deficientes. Assim decidiu o TRT da 3ª Região, ao isentar a empresa do pagamento de multa e danos morais por descumprimento da cota prevista no art. 93 da Lei 8.213/91. Uma vez demonstrado de forma inequívoca que o empregador … Read more
Recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho confirmou que mera exigência de apresentação de certidão de negativa de antecedentes criminais, aos candidatos a vaga de emprego, não configura dano moral. Isso porque, as informações ali contidas são de caráter público, acessível a qualquer pessoa, mediante simples requerimento ao distribuidor de feitos do foro do local, … Read more
O Ministério do Trabalho e Emprego – MTE determinou que as empresas passem a preencher o requerimento do seguro-desemprego de seus empregados, via internet, a partir do dia 1º de abril. Com isso, torna-se obrigatório o uso do aplicativo Empregador Web no Portal Mais Emprego para preenchimento do requerimento de trabalhadores dispensados involuntariamente, de pessoa … Read more
Bancário de Curitiba ganhou na Justiça do Trabalho o direito de ser reintegrado ao Santander, além de receber indenização de R$ 500 mil por danos morais, após dispensa considerada discriminatória pela Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná. Contratado em 1989 pelo Banco Real, instituição mais tarde adquirida pelo Santander, o trabalhador foi … Read more
Uma bancária que alterou a data de demissão, a fim de afastar a prescrição ao direito de ação, foi absolvida da multa por litigância de má-fé pela 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. A funcionária do Itaú Unibanco declarou o período de aviso-prévio como tempo de serviço na reclamação trabalhista. Ela alegou que não … Read more
As parcelas do financiamento de um imóvel não podem ser reduzidas por causa de problemas financeiros do comprador. Este foi o entendimento da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao negar pedido de um mutuário que queria amortizar contrato de financiamento imobiliário com a Caixa Econômica Federal no âmbito do Sistema Financeiro … Read more
Recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho reafirma entendimento de que o auditor-fiscal tem competência para determinar o pagamento de adicional de periculosidade, quando por ele constatada a exposição ao agente periculoso, independente da produção de prova técnica para apuração da efetiva exposição aos fatores de risco. Isso porque, segundo o TST, os atos praticados … Read more