Para o TST, dívidas pessoais de empregados em instituições financeiras não devem dar azo à dispensa por justa causa. Ainda que o empregado tenha sido demitido na vigência do já revogado art. 508, da CLT, este artigo estabelece que “considera justa causa, para efeito de rescisão de contrato de trabalho do empregado bancário, a falta … Read more
A 5ª Vara Cível de Vitória determinou que a Apple e a Google removam o aplicativo Secret dos celulares que já tiverem o programa instalado, bem como da loja virtual, sob pena de multa diária no valor de R$ 20 mil. Tal aplicativo permite que seus usuários façam compartilhamentos anônimos de fotos e frases. A … Read more
O STF decidiu em 13.11.2014 que o prazo para cobrança de créditos relativos ao FGTS não depositados pelo empregador só podem ser cobrados respeitados o prazo de cinco anos, ou seja, a prescrição que antes era trintenária, agora passa a ser de cinco anos, respeitado o biênio subsequente à demissão. O Plenário do STF declarou … Read more
Gustavo Americano Freire No ano de 1979, época de transição do regime militar para o regime democrático, foi editada a Lei n. 6.683/1979, conhecida como a “Lei de Anistia”, que se propôs a “esquecer” os crimes políticos e conexos cometidos no Brasil entre os anos de 1961 e 1979. Tendo em vista a promulgação da … Read more
Penhora de vaga de garagem, ainda que o morador não tenha vaga especifica no prédio, mas tenha direito a vaga, pode ser levada a leilão para pagamento de dívida trabalhista. Com este entendimento, o Tribunal Regional da 9ª Região decidiu que a penhora da vaga da garagem não fere a regra da impenhorabilidade. O MM. … Read more
O Juizado Especial Cível da Paranaíba condenou o Banco Santander a pagar R$ 305 mil reais por não cumprir ordem judicial, além de indenizar uma cliente por danos morais. No caso julgado, a cliente ajuizou uma ação para que a instituição financeira deixasse de descontar o valor integral do seu salário para amortizar uma dívida … Read more
A Justiça Federal concedeu liminar ao Ministério Público Federal determinando que a União e a ANVISA importassem medicamento que diminui crises convulsivas, e, o seu uso por 16 crianças e jovens que sofrem de síndromes convulsivas. Importante salientar que, tal importação é condicionada à receita e requisição médica individualizada. O medicamento é proveniente da cannabis … Read more
O TJCE entendeu que, mesmo sem garantia do serviço de manutenção ou peças, se ocorrer acidente decorrente do defeito relacionado ao serviço, o prestador deverá indenizar. Com esse entendimento, a empresa G3 motopeças foi condenada a indenizar um motociclista. No caso julgado, o motociclista estava trafegando com sua namorada na BR-116 quando a corrente instalada … Read more
Foi decisão proferida pela 06ª Câmara de Direito Civil do TJSC, que condenou a Instituição Financeira a pagar indenização no valor de R$ 20 mil em favor do consumidor, que em virtude teve seu nome incluído no cadastro de inadimplentes sem ao menos possuir conta corrente no Banco. Segundo consta dos autos, o Banco foi … Read more
Por Bruno Rezende Lima Inicialmente, antes de se fazer uma análise jurídica sobre este importante instituto, far-se-á necessário conhecer um pouco melhor a sua evolução histórica. O dano moral existe desde as sociedades antigas, que já naquela época se interessavam em reparar os danos relacionados a desconfortos psicológicos, estabelecendo, para tanto, punições pecuniárias, que, por … Read more