A Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválida cláusula de dissídio coletivo que definia como de natureza indenizatória o valor pago por uma empresa a título de aluguel de carro particular dos empregados. Para o ministro Walmir Oliveira da Costa, relator do processo, a verba tem caráter salarial e, como … Read more
A dispensa de uma cobradora de ônibus por uma empresa de transporte de Salvador, após sofrer surto psicótico no trabalho, foi considerada discriminatória e gerou danos morais e materiais no valor de R$ 50 mil, segundo o Tribunal Superior do Trabalho. Ao julgar recurso da empresa, a 8ª Turma da corte manteve o valor dos … Read more
A base de cálculo das contribuições sociais em questão é o valor do faturamento mensal da pessoa jurídica, entendido este como o total das receitas auferidas. Assim, para serem tributáveis, as receitas devem ingressar efetivamente ao patrimônio da empresa. No caso da exclusão do ICMS, o ministro relator Marco Aurélio ressaltou que o conceito de … Read more
Em casos de dissolução irregular de empresa, o redirecionamento de execução fiscal para o sócio-gerente também pode ser aplicado para valores não tributários. Assim decidiu, por unanimidade, a 1ª Seção do STJ em recurso especial interposto pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A Súmula 435, do Superior Tribunal de Justiça, já prevê a aplicação da … Read more
Um ex-bancário do Itaú Unibanco conseguiu afastar a justa causa aplicada em sua demissão por emprestar dinheiro a juros aos colegas de trabalho. A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou exagerada a alegação de que o funcionário praticava concorrência desleal com o banco. Além das verbas rescisórias, o banco deverá pagar R$ 50 … Read more
O plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou nesta quarta-feira (1º/10) que não incide ICMS sobre operação de importação feita por meio de arrendamento mercantil. A corte assentou a questão em setembro, em Recurso Extraordinário que teve repercussão geral reconhecida. Dessa vez, a corte rejeitou outro Recurso Extraordinário, ajuizado pelo estado de São Paulo contra decisão … Read more
Pelo fato de o risco de assalto ser inerente à atividade bancária, o Banco do Brasil terá de indenizar a família de um cliente morto em tiroteio dentro de uma agência na cidade de Maurilândia, em Goiás. A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, à unanimidade de votos, reformou sentença proferida pelo … Read more
A Turma de Uniformização dos Juizados Especiais decidiu, por maioria e por meio Incidente de Uniformização de jurisprudência, padronizar o prazo prescricional de três anos para ações que requerem a devolução de taxas de corretagem pagas indevidamente. Interessados na análise de casos similares e orientações gerais devem entrar em contato com a SILVA FREIRE ADVOGADOS … Read more
O Ministro Antônio Carlos Ferreira decidiu que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos referentes a aplicações em fundos de investimento. Tais contratos devem ter sido pactuados entre instituição financeira e seus clientes, pessoas físicas e destinatários finais, que contrataram a instituição para investir em economias poupadas durante a vida. Interessados na … Read more
O Ministro Antônio Carlos Ferreira, decidiu que, para efeitos de fixação de indenização por danos a mercadorias, é inaplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de transporte internacional de mercadorias destinadas a desenvolver a atividade comercial da importadora. No caso, usa-se a Convenção de Varsóvia: não há a presença do consumidor, assim, não … Read more