Foi publicada a Instrução Normativa 1.436/13 que trata sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta. Além da referida IN ter o objetivo de elucidar algumas questões para os contribuintes, traz também o alguns critérios e condições não previstos na lei. Conforme a IN, a “receita esperada” consiste na previsão da receita do período considerado e “receita auferida” será … Read more
Professora ridicularizou a roupa que ele usava no local; além da exposição de sua figura, ele sofreu um segundo constrangimento: o preconceito registrado nos comentários da foto. O advogado mineiro Marcelo Santos ficou “famoso” depois que a professora do curso de Letras da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio) Rosa Marina Meyer postou … Read more
A 7ª Turma do TST decidiu que não se deve designar função de transporte de valores bancários a um funcionário comum, pois vai de encontro com a legislação de segurança Lei 7.102/83, que trata da segurança em estabelecimentos bancários, além de deixar o funcionário exposto a riscos desnecessários. No caso, o gerente de uma instituição financeira chegou a transportar a … Read more
O TST condenou o Banco Itaú a pagar R$30 mil a um gerente bancário a título de indenização, devido à pressão que sofria no trabalho, que ocasionou o desenvolvimento de depressão com nível psicótico acentuado e ideação suicida. No caso, o gerente de 33 anos passou 15 anos trabalhando no Banco e, nesse tempo, sofreu com pressões e metas … Read more
Geraldo Magela S. Freire Advogado da Silva Freire Advogados Artigo publicado no Jornal Estado de Minas de 05 de fevereiro de 2014, p. 9. Está ainda em tempo de o governo e os políticos fazerem uma reflexão séria e tomar atitudes com relação aos protestos de junho de 2013. Ou todos sofreremos com os … Read more
A 1ª Turma do TST entendeu que o ex-sócio mesmo após deixar a empresa, ainda responde por dividas trabalhistas da época em que fazia parte do quadro societário da empresa. No caso julgado, após 25 anos, um ex-sócio de um restaurante foi condenado a pagar uma divida trabalhista no TRT. Após recorrer ao TST, a decisão foi mantida e, … Read more
Conforme o juiz Fernando Cardoso Freitas, do 1º Juizado Especial Cível de Brasília, se a empresa de viagens prestou as devidas informações para aluguel de carro no exterior, o cliente não pode alegar que houve falha na prestação de serviços. Assim, o juiz negou o pedido de danos morais e materiais de um consumidor contra … Read more
A Receita Federal, por meio da Instrução Normativa nº 1441, extinguiu o Dacon (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais), que foi instituído para o controle do Fisco sobre o recolhimento da Cofins e do PIS pelas empresas. Salientando que a extinção é valida a partir deste mês e que a medida também vale para os … Read more
A ABES (Associação Brasileira de Software) e o BSA (The Software Alliance) publicaram nota para alertar as empresa sobre o uso irregular do Software, uma vez que, o programa utilizado sem licença ou com falta de pagamento de tributos, implica em punição por indenização e até determinação a cumprimento de pena privativa de liberdade. Assim, … Read more
A 1ª Turma do TST entendeu que, nas relações em que as indústrias forem consideradas parte vulnerável, elas poderão ser igualadas aos consumidores finais. O ministro Benedito Gonçalves elucidou que, são consumidores finais, apenas os destinatários finais, que adquirem o bem ou serviço para satisfação pessoal. No entanto, conforme o ministro, o STJ, tem-se admitido … Read more