O Ministro Mauro Campbell Marques, decidiu que, valores depositados em nome de filiais, respondem também por dívidas da matriz, tendo em vista que, ambas fazem parte do mesmo acervo patrimonial, de apenas uma pessoa jurídica. Ressaltou ainda que, o principio tributário da autonomia não tem relação com a responsabilidade patrimonial dos devedores.
O Ministro Humberto Martins, da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, decidiu que, caso o consumidor não seja informado de forma clara, precisa e ostensiva sobre a diminuição do conteúdo de determinado produto, o fornecedor responde por vício de quantidade mesmo que haja o abatimento no preço, pelo fato da informação correta ser um … Read more
A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, com embasamento no artigo 115, parágrafo 1º, da Lei 6.404/76, vetou à participação em assembleias de acionistas que possam ser beneficiados de modo particular pelas decisões tomadas com base no voto dos integrantes, ou seja, que tenha conflito de interesses. A … Read more
A 3º Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal ratificou a sentença que condenou a empresa CVC Turismo a indenizar uma passageira em danos morais no importe de R$ 3 mil, bem como danos materiais no valor de 2,5 mil, apesar da ocorrência de força maior no cancelamento do voo, a empresa tem … Read more
O Tribunal Superior do Trabalho ratificou que correspondências eletrônicas entre os contentores, têm maior valor que os depoimentos prestados pelas testemunhas em um litígio trabalhista. O profissional da área de marketing não logrou êxito ao tentar reconhecimento de vínculo empregatício por uma de seis empresas que afirmou serem responsáveis por dividas trabalhistas, tendo em vista … Read more
É com grande satisfação que compartilhamos com todos a notícia de que a SILVA FREIRE ADVOGADOS é uma das 250 empresas que mais cresceram no país e entrou no ranking 2013 da Revista EXAME PME, em conjunto com a Deloitte! O ranking leva em consideração empresas com faturamento entre R$3 e R$300 milhões nos últimos … Read more
A empresa Internacional Paper do Brasil foi condenada por prática de terceirização de atividade-fim, no importe de R$ 200 mil a título de indenização por danos morais coletivos, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15º Região. Destarte, o desembargador Gerson Pistori exarou, “De fato, para se atingir o escopo social de determinada atividade, não basta … Read more
O desabafo por uma insatisfação no ambiente de trabalho, se tornado público entre os colegas, gera dano moral no alvo das afirmações. Foi o que entendeu o juiz Marcelo Augusto Oliveira, titular da 41ª Vara Cível de São Paulo, no caso de um e-mail disparado por um funcionário público a vários colegas para falar mal … Read more
A cláusula-tipo utilizada para retenção de valores em casos de inadimplência, é prática abusiva e não pode ser adotada pela Caixa Econômica Federal. A decisão, tomada pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, impede o banco de debitar valores da conta-salário ou conta-corrente dos clientes para cobrir dívidas e empréstimos atrasados. A … Read more
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível a aplicação do CDC à relação entre proprietário de imóvel e a imobiliária contratada por ele para administrar o bem. Isso porque o proprietário do imóvel é, de fato, destinatário final fático e também econômico do serviço prestado. Revela-se, ainda, a presunção da sua vulnerabilidade, seja … Read more