Mudanças no e-commerce Decreto estabelece novas regras para o comércio eletrônico por Luis Felipe Silva Freire – Advogado, conselheiro seccional da OAB/MG, presidente da Comissão de Direito Eletrônico da OAB/MG, sócio da Silva Freire Advogados Foi publicado no início desta semana o Decreto 7.962/2013, que estabelece novas regras para o comércio eletrônico que passam a … Read more
Em julgamento nesta quarta-feira (20/3), o Plenário do Supremo Tribunal Federal afastou a inclusão do ICMS na base de cálculo da PIS e Cofins em operações de importação. Os ministros analisaram o Recurso Extraordinário nº 559.937, interposto pela União Federal contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, em 2007, decidiu pela ilegalidade/inconstitucionalidade … Read more
A rede social deve criar soluções administrativas para reduzir o número de mensagens enganosas ou ofensivas destinadas a seus usuários. Sob essa justificativa, o desembargador Jessé Torres Pereira Junior, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, concedeu liminar à atriz Juliana Paes, condenando o Facebook a retirar de suas páginas qualquer anúncio … Read more
A partir de 14/05/2013 (Lei Complementar nº 95) todas as empresas que fazem comércio eletrônico deverão respeitar as novas regras estabelecidas pelo Decreto 7.962 de 15/03/2013, que regulamenta o Código de Defesa do Consumidor. Entre as principais determinações, está reforçada a obrigação do comerciante respeitar o direito de arrependimento, ou seja, o consumidor pode desistir … Read more
Apesar de, em regra, o gestor de fundos de investimento não dever indenização por prejuízos financeiros decorrentes de operações de risco, a falta de informação adequada ao consumidor sobre tais riscos pode autorizar sua responsabilização civil. Condenada pela Justiça do Rio de Janeiro, a Boa Vista Espírito Santo DTVM S/A (BES) não conseguiu reverter a … Read more
A Silva Freire Advogados está com processo de contratação aberto para ADVOGADO PLENO para nossa filial em Brasilia/DF. Interessados deverão enviar currículo através do nosso formulário no site: http://silvafreire.com.br/site/trabalheconosco
No dia 17 de março, nosso Diretor Jurídico, Dr. Luis Felipe Silva Freire, tomará posse como Conselheiro da OAB/MG
A Presidência da Repúbilca publicou, na sexta-feira (8/3), a Medida Provisória 609/2013, que isenta de PIS/Pasep e Cofins a receita decorrente da venda no mercado interno e importação dos produtos que compõem a cesta básica. A medida foi anunciada durante fala da presidente Dilma Rousseff em homenagem ao Dia Internacional das Mulheres. No pronunciamento, a … Read more
NATUREZA HÍBRIDA | Franquia está isenta de ISS, decide TJ de São Paulo Por entender que o contrato de franquia não caracteriza exatamente prestação de serviço, o Tribunal de Justiça de São Paulo tem determinado a não incidência de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, o ISS, cobrado pelas fazendas municipais. Ao julgar o pedido … Read more
Aumenta número de ações para reparar danos na compra Por falta de acordo com as empresas, cresceu quase 30% em BH no ano passado o volume de ações judiciais que pedem reparação para anular danos na compra de produtos e serviços O desinteresse das empresas em resolver problemas que são considerados de massa pelas entidades … Read more