A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho declarou a nulidade de normas contidas em acordo coletivo que condicionava a garantia de emprego à gestante à comprovação da gravidez. O entendimento é o de que o direito à estabilidade é indisponível e não pode ser objeto de negociação coletiva. O Acordo … Read more
Após três anos de quedas consecutivas, a produção industrial brasileira fechou o ano passado com crescimento acumulado de 2,5%, na comparação com 2016. Os dados fazem parte da Pesquisa Industrial Mensal Produção Física Brasil (PIM-PF) divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que apresentou também o resultado mensal do último mês de 2017: … Read more
Na tentativa de resolver um dos maiores imbróglios tributários do país, os bancos vão lançar um sistema com um padrão único de pagamento do imposto nas operações com cartões de débito e crédito, leasing, fundos de investimento, consórcios e planos de saúde. Desde janeiro, a cobrança foi descentralizada e deixou de ser feita no município … Read more
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo 719/17, do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que suspende as regras de tributação de rendimentos de aportes de capital dos chamados investidores-anjo para micro e pequenas empresas. A proposta susta a Instrução Normativa (IN) 1.719/17, da Receita Federal. Pela norma, a tributação sobre os rendimentos do … Read more
Os microempreendedores individuais (MEI) poderão abrir e fechar contas bancárias por meio de smartphones e computadores. A autorização foi aprovada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Segundo o Banco Central, os MEIs seguirão os mesmos procedimentos das pessoas físicas, que já podem abrir ou encerrar contas por meios digitais. Os documentos exigidos na legislação podem ser … Read more
Com a reforma trabalhista, existem muitos temas novos para as empresas tratarem e um deles é a contribuição sindical patronal. O que deve ser feito com a contribuição sindical patronal? Ela deve ser paga? Temos na Constituição um grande marco para as questões sindicais no Brasil. Foi a partir dela, em 1988, que ficou determinado … Read more
1,431 milhão de MEIs (microempreendedores individuais) estavam com o CNPJ suspenso desde outubro de 2017 e ameaçados de sofrer a perda do cadastro empresarial. Há no País 7.574.408 de MEIs com registros ativos desde dezembro de 2008, cuja receita anual saltou de R$ 60 mil para R$ 81 mil, desde 1º de janeiro. A ameaça … Read more
Em 2017, o vírus rasomware fez com que milhares de empresas ficassem reféns de perder todos seus documentos fiscais e arquivos importantes. O golpe tem relação direta com as Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) e fraude foi identificada pelo CAIS (Centro de Atendimento a Incidentes de Segurança) do Governo. O usuário recebe um e-mail que alega … Read more
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trancou ação penal movida contra três pessoas denunciadas por crime contra as relações de consumo, por suposta venda de produtos alimentícios com prazo de validade vencido. De acordo com o processo, os denunciados tinham em depósito para venda aditivos e matérias-primas para fabricação de linguiças com … Read more
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que admitiu a decretação da indisponibilidade de bem de família em ação de improbidade administrativa. O relator, ministro Benedito Gonçalves, aplicou a jurisprudência do tribunal, firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 701), segundo a qual “o decreto de indisponibilidade de bens em … Read more