A Lei Complementar PLP 171/15, que determina o parcelamento de dívidas das micro e pequenas empresas ante o Supersimples, foi aprovada pelo Plenário da Câmara dos Deputados. De acordo com o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pert-SN) é possível que as empresas que estejam devendo o Simples Nacional, … Read more
Seguindo jurisprudência do TST, a Sétima Turma não conheceu do recurso do empregador que sustentou que são devidos 30 dias de aviso prévio, acrescidos de 3 dias por ano completo de trabalho, somente a partir do segundo ano. Conforme entendimento majoritário do Tribunal Superior do Trabalho, o acréscimo é devido a partir do primeiro ano … Read more
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que em uma sociedade parcialmente dissolvida é previsível a dispensa de citação dos sócios, pois a legitimidade passiva será da empresa. A companhia do caso declarou que a sociedade foi parcialmente dissipada, por falta de distribuição de lucros e dividendos por quase 15 anos. Portanto, a … Read more
Uma auxiliar financeira foi dispensada por justa causa em razão de ter postado no Facebook que estava “cansada de ser saco de pancada do chefe, só Pq ele está sem grana, conta negativa!!! E a pessoa se diz pastor evangélico, só se for do capeta”. As mensagens trocadas com um amigo vazaram e foram enviadas … Read more
O STJ condenou uma empresa de mineração que parou as atividades de uma concorrência com uma denúncia caluniosa sobre exploração ilegal de minérios. A ministra Isabel Galloti concluiu, com apoio de depoimentos e documentos, que a empresa teve seus lucros cessados, pois o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) investigava a denúncia. De acordo com … Read more
Uma demissão em massa foi revertida por um juiz de São Paulo. Os profissionais trabalhavam em um hospital do grupo Leforte. Com a aprovação da reforma trabalhista o grupo decidiu demitir em massa os funcionários, sendo 45 fisioterapeutas e 62 empregados de outras categorias, para terceirizar esses setores. O juiz explicou que a decisão era … Read more
Foi ajuizado por uma empresa Ação Anulatória de Débito Fiscal que pedi a anulação de CDA, de origem do ICMS, que possui juros ilegais, que foram aplicados ao débito prestado, calculado com base nos artigos 85 e 96 da Lei Estadual 6.374/89, com a redação dada pela Lei nº. 13.918/2009. Foi alegado que a multa … Read more
Ao adquirir um ingresso para um show musical, um cliente teve o valor de R$ 14.193,00 lançado em seu cartão de crédito. Acreditando ser R$ 850,00 o preço do ingresso, o cliente não observou que o valor estava em dólar. Ao tentar cancelar, o site disse que não poderia fazer o estorno, mas aconselhou ao … Read more
O STJ declarou que as dívidas condominiais devem ser mantidas até o vencimento do Trânsito em julgado do processo. O condomínio completou que, como são despesas contínuas e periódicas, a sentença deveria reconhecer todas as dívidas até o final do processo julgado, ou seja, até seu vencimento. A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, comentou … Read more
Para que o empregador seja obrigado a continuar efetuando os depósitos do fundo de garantia para o empregado afastado do trabalho é necessário que o afastamento tenha se dado por doença relacionada ao trabalho. Com esse entendimento, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho – SDI1 isentou a empresa … Read more