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Lei 14.125/2021: Lei não permite que o setor privado comercialize vacinas contra a COVID-19.

Friday March 12th, 2021Friday March 12th, 2021 by Silva Freire Advogados BH

Em 10 de março de 2021, o Presidente da República promulgou a Lei 14.125 que dispõe sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.

O diploma legal permitiu que pessoas jurídicas de direito privado, hospitais, laboratórios e clínicas especializadas possam adquirir, a partir do dia 11 de março de 2021, diretamente, vacinas contra a COVID-19, com a condicionante de que as vacinas tenham autorização temporária para uso emergencial.

Porém, a Lei prevê que, até o término da imunização dos grupos prioritários Previstos no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação, todas as vacinas adquiridas pelo setor privado devem ser integralmente doadas ao Sistema Único de Saúde [SUS], a fim de serem utilizadas no Programa Nacional de Imunizações.

Apenas após o término da imunização dos grupos prioritários, é que as pessoas jurídicas de direito privado poderão, adquirir, distribuir e administrar vacinas. Mas, mesmo assim, do total adquirido, pelo menos 50% das doses ainda deverão ser, obrigatoriamente, doadas ao SUS e as demais utilizadas de forma gratuita.

Em suma, o setor privado poderá adquirir e distribuir vacinas. Porém, sem finalidade lucrativa.

Quem se habilitará?

Categories NotíciasTags Comercializacão de vacina, COVID-19, vacina covid-19
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