Silva Freire Advogados BH Recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o vínculo de emprego de um operador de cobrança contratado pela Contax Mobitel S/A diretamente com o Banco Itaucard S. A., para o qual prestava serviços. A decisão é baseada no entendimento de que o serviço de cobrança de clientes de bancos constitui atividade típica das instituições … Read more
Em 2017, 251 empresas de capital aberto distribuíram aos seus acionistas R$ 79,63 bilhões, maior valor desde 2010 e 13,31% maior que em 2016. Os bancos foram o setor com maior volume financeiro distribuído, com R$ 28,3 bilhões no ano passado, valor que corresponde a 35,63% do total. O levantamento foi divulgado pela Economática, maior … Read more
Após medidas adotadas pelo atual governo federal, milhares de trabalhadores brasileiros aposentados por invalidez, há muitos anos, estão sendo obrigados a retornar ao serviço após perícias realizadas pelo INSS. Buscando informar a categoria, o Sindicato esclarece, abaixo, as dúvidas mais comuns dos aposentados que estão passando por esta situação: – O atendimento da notificação é … Read more
A situação dos valores recebidos a título de “participação nos lucros e resultados” que são incluídos automaticamente no percentual que é devido a título de pensão alimentícia não é pacífica no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Isso porque, a 3ª Turma do STJ entende que a participação nos lucros e resultados deve ser desvinculada … Read more
O Código de Defesa do Consumidor estabelece, em seu art. 26, que o Consumidor tem o prazo decadencial de 90 dias para reclamar pelos vícios de qualidade e quantidade em produtos duráveis, podendo exigir, alternativamente, uma das medidas previstas em seu art. 20: a) reexecução dos serviços; b) restituição da quantia paga; c) abatimento proporcional … Read more
O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, em regra, a referida cláusula não viola o art. 15, § 3º do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003), que assim dispõe: “é vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade”. Ou seja, a previsão de reajuste de … Read more
É possível penhorar imóvel bem de família nos casos em que ele for dado em garantia hipotecária de dívida contraída em favor de pessoa jurídica quando os únicos sócios da empresa devedora são proprietários do bem hipotecado, em virtude da presunção do benefício gerado aos integrantes da família. O entendimento foi firmado em decisão unânime … Read more
O número de declarações do Imposto de Renda enviadas este ano superou a expectativa da Receita Federal. Segundo o órgão, o total de contribuintes que entregaram o documento foi 29.269.987, crescimento de 1,63% em relação ao ano passado, contra estimativa de 28,8 milhões de declarações. Em 2018, 317.920 contribuintes preencheram e enviaram a declaração por … Read more
Se ano passado você comprou ou vendeu criptomoedas, como bitcoins, saiba que é preciso informar a posse e os eventuais ganhos com esse tipo de transação na declaração do Imposto de Renda. Apesar do boom dos bitcoins, e embora a negociação das criptomoedas não estarem ainda regulamentadas no Brasil, a orientação da Receita Federal é … Read more
O bem submetido à alienação fiduciária, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Todavia, não há impedimento para que os direitos do devedor fiduciante relacionados ao contrato recebam constrição, independentemente da concordância do credor fiduciário. Em análise do recurso especial da Fazenda Pública, o ministro Og Fernandes, da Segunda … Read more