Aposentados e Pensionistas que já tiveram Câncer têm Direito à Isenção do Imposto de Renda

Independentemente da contemporaneidade dos sintomas da doença e da recidiva da enfermidade, aposentados e pensionistas que já tiveram câncer têm direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos. Em outras palavras, mesmo que o aposentado ou pensionista tenha se curado, permanece o seu direito à isenção. É o que dispõe a Súmula 627, … Read more

STF prorroga prazo de suspensão da desoneração da folha até setembro

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a prorrogação da suspensão do processo que envolve a desoneração de impostos sobre a folha de pagamento para 17 setores da economia e alguns municípios até o dia 11 de setembro de 2024. A referida decisão, proferida na ADIn 7.633, visa permitir conclusão de acordo … Read more

Empresas de todos os portes devem aderir ao domicílio judicial eletrônico

Em 2022, por meio da Resolução nº 455, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu o Portal de Serviços do Poder Judiciário (PSPJ). O objetivo é concentrar todas as comunicações de processos judiciais em uma única plataforma digital, que tem como principal funcionalidade a realização de citações e intimações por meio do Domicílio Judicial Eletrônico. … Read more

Contribuição Social Sobre Terço Constitucional de Férias – Modulação dos Efeitos Pelo STF

Em 31 de agosto de 2020, o STF fixou a tese de que “é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias – Tema 985/STF”. Considerando a alteração do entendimento jurisprudencial anterior, foram opostos embargos de declaração, objetivando a modulação dos efeitos da decisão. Em 12 … Read more

STF define que o ICMS-DIFAL pode ser cobrado desde abril de 2022, não sendo aplicável a anterioridade anual

Foram publicados, em 06/05/24, os acórdãos das ADIs nºs 7070, 7066 e 7078, que versaram sobre a aplicação do princípio da anterioridade com relação à cobrança do ICMS-DIFAL. Os ministros entenderam pela improcedência dos pedidos, sendo declarada a constitucionalidade do art. 3º da Lei Complementar (LC) nº 190/2022, que prevê a cobrança do ICMS-DIFAL, nas … Read more

Silva Freire Advogados recebe o Selo de Empresa Amiga 2023 do Hospital da Baleia

Com imenso orgulho, anunciamos que o Escritório Silva Freire Advogados recebeu o Selo de Empresa Amiga 2023 do Hospital da Baleia – Fundação Benjamin Guimarães. Estamos honrados por fazer parte dessa rede solidária e por contribuir com a missão vital do hospital em salvar vidas, atendendo pacientes de 88% dos municípios de Minas Gerais. A … Read more

FIQUE ATENTO: profissionais que possuem duas fontes de renda podem receber de volta o valor de INSS pago acima do teto

Se você é médico, professor, enfermeiro, dentista, engenheiro, ou qualqueroutro profissional, que possui mais de um vínculo formal de trabalho, saiba que pode ter valores a serem restituídos. A multiplicidade de vínculos formais de trabalho pode resultar no recolhimento previdenciário para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS) em valores que ultrapassam o teto previdenciário. … Read more

Secretaria da Fazenda de Minas Gerais lança programa de regularização de débitos do ICMS

Empresas com dívidas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) poderão negociar os débitos junto à Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) em condições especiais. Com prazo de adesão entre 1º de abril e 21 de junho, o programa de regularização de débitos tributários, intitulado Refis ICMS MG 2024, foi … Read more

Mudança de entendimento no STJ define que TUSD e TUST integram base de cálculo do ICMS sobre energia

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 986), por unanimidade, que devem ser incluídas na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) deenergia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do … Read more