Em 31 de agosto de 2020, o STF fixou a tese de que “é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias – Tema 985/STF”. Considerando a alteração do entendimento jurisprudencial anterior, foram opostos embargos de declaração, objetivando a modulação dos efeitos da decisão. Em 12 … Read more
Foram publicados, em 06/05/24, os acórdãos das ADIs nºs 7070, 7066 e 7078, que versaram sobre a aplicação do princípio da anterioridade com relação à cobrança do ICMS-DIFAL. Os ministros entenderam pela improcedência dos pedidos, sendo declarada a constitucionalidade do art. 3º da Lei Complementar (LC) nº 190/2022, que prevê a cobrança do ICMS-DIFAL, nas … Read more
Com imenso orgulho, anunciamos que o Escritório Silva Freire Advogados recebeu o Selo de Empresa Amiga 2023 do Hospital da Baleia – Fundação Benjamin Guimarães. Estamos honrados por fazer parte dessa rede solidária e por contribuir com a missão vital do hospital em salvar vidas, atendendo pacientes de 88% dos municípios de Minas Gerais. A … Read more
Se você é médico, professor, enfermeiro, dentista, engenheiro, ou qualqueroutro profissional, que possui mais de um vínculo formal de trabalho, saiba que pode ter valores a serem restituídos. A multiplicidade de vínculos formais de trabalho pode resultar no recolhimento previdenciário para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS) em valores que ultrapassam o teto previdenciário. … Read more
Empresas com dívidas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) poderão negociar os débitos junto à Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) em condições especiais. Com prazo de adesão entre 1º de abril e 21 de junho, o programa de regularização de débitos tributários, intitulado Refis ICMS MG 2024, foi … Read more
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 986), por unanimidade, que devem ser incluídas na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) deenergia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do … Read more
É possível a dedução de honorários pagos a administradores e conselheiros, ainda que eventuais, da base de cálculo do IRPJ no lucro real. De acordo com a 1ª Turma do STJ, em decisão do último dia 16/08/22, no RESP nº 1.746.268, as empresas têm o direito de deduzir, na apuração do lucro real que servirá … Read more
Foi publicado, no Diário Oficial, o Convênio ICMS nº 6/2024, por meio do qual o CONFAZ autorizou o Estado de Minas Gerais a instituir o Plano de Regularização de créditos tributários de ICMS, inclusive suas multas e demais acréscimos legais. Os débitos, objetos do referido plano, podem ser os formalizados ou não, inscritos ou não … Read more
STF conclui que pessoas com mais de 70 anos podem escolher regime de bens no casamento ou na união estável, desde que por expressa manifestação de vontade, mediante escritura pública. Em primeira sessão de julgamentos de 2024, o Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1309642, com repercussão geral (Tema 1.236), e … Read more
A AUTORREGULARIZAÇÃO INCENTIVADA é um programa de conformidade fiscal do governo federal, instituído pela Lei nº 14.740, de 29 de novembro de 2023, e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 2.168, de 28 de dezembro de 2023. O programa concede ao contribuinte condições especiais para regularização de tributos administrados pela Receita Federal através da confissão … Read more