Aposentados e Pensionistas que já tiveram Câncer têm Direito à Isenção do Imposto de Renda
Independentemente da contemporaneidade dos sintomas da doença e da recidiva da enfermidade, aposentados e pensionistas que já tiveram câncer têm direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos. Em outras palavras, mesmo que o aposentado ou pensionista tenha se curado, permanece o seu direito à isenção. É o que dispõe a Súmula 627, … Read more