As fraudes e a regulamentação dos CRIPTOATIVOS no Brasil

Em 2021 o Banco Central informou, por meio de seu departamento de estatísticas, que as importações de criptoativos somaram R$6 bilhões em 2021. Como sabemos, o investimento em criptoativos tem aumentado exponencialmente. Parte em razão dos grandes lucros, parte em razão do anonimato e da dificuldade de rastreamento, parte pelo simples fato de não estar … Read more

STF decide que é permitida penhora de bem de família de fiador em contrato de locação

Em julgamento concluído ontem, 08/03, às 23:59, o Supremo Tribunal Federal decidiu que é possível a penhora de bem de família de fiador em contrato de locação residencial ou comercial. Essa possibilidade vinha da Lei 8.009/90, que estabelecia uma exceção à impenhorabilidade do bem de família, quando se tratar de obrigação decorrente de fiança concedida … Read more

Atualização das ações questionando a incidência de IRRF sobre valores do equacionamento à FUNCEF

Após o avanço e sedimentação do estudo realizado por nosso time de especialistas em direito bancário e tributário, a SILVA FREIRE ADVOGADOS irá, no início de 2022, preparar as ações judiciais para questionar a incidência de Imposto de Renda (IRRF) sobre os valores pagos a título de EQUACIONAMENTO para a FUNCEF. Em que pese a … Read more

COLÉGIO PITÁGORAS ENCERRA ATIVIDADES REPENTINAMENTE PREJUDICANDO PROFESSORES DE BELO HORIZONTE

Ontem, 11 de novembro de 2021, o Colégio Pitágoras, uma das instituições de ensino mais tradicionais da capital, comunicou o encerramento de suas atividades em Belo Horizonte/MG. A notícia pegou de surpresa toda a comunidade de pais, alunos, professores e funcionários. Isso porque o comunicado foi feito com menos de 2 meses de antecedência, impossibilitando … Read more

COLÉGIO PITÁGORAS ENCERRA ATIVIDADES REPENTINAMENTE PREJUDICANDO ALUNOS DE BELO HORIZONTE

Ontem, 11 de novembro de 21, o Colégio Pitágoras, uma das instituições de ensino mais tradicionais da capital comunicou o encerramento de suas atividades em Belo Horizonte/MG. A notícia inesperada pegou de surpresa toda a comunidade de pais, alunos, professores e funcionários. Isso porque o comunicado foi feito com menos de 2 meses de antecedência, … Read more

Funcionária da CEF, que sofreu decesso, tem o direito às incorporações salariais da gratificação de função e do CTVA reconhecido pela Justiça do Trabalho mineira

No âmbito da CEF, o decesso ocorre quando o empregado exerceu função gratificada de piso salarial superior ao da função gratificada objeto de provimento. Em ação patrocinada pela Silva Freire Advogados, uma funcionária da CEF, que, após mais de dez anos de exercício de funções, sofreu perda salarial após decisão da empresa de dispensá-la de … Read more

AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS DIVULGA ORIENTAÇÕES SOBRE O ENCARREGADO E OS AGENTES DE TRATAMENTO DE DADOS

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD – divulgou no final de maio/2021 um guia orientativo, cujo objeto são as definições mais importantes sobre os agentes de tratamento e o Encarregado de Proteção de Dados (DPO), sendo este último conceituado como o indivíduo responsável por garantir a conformidade de uma organização, pública ou … Read more

TST NÃO RECONHECE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE CORRETOR E IMOBILIÁRIA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL NÃO É ELEMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO.

Em recente decisão, o Tribunal Superior do Trabalho não reconheceu o vínculo empregatício entre um corretor de imóveis e a imobiliária em que prestava serviços, sob o argumento de que a subordinação estrutural não é elemento que configura e caracteriza a relação de empresa, nos moldes do art. 3º, da CLT. A 4ª Turma do … Read more

STF considera inconstitucional cláusula contratual de previdência complementar de economiárias, que estabelece valor inferior do benefício para mulheres, em razão do menor tempo de contribuição.

“Decisão recente do STF, de 26 de abril de 2021, em sede de embargos de declaração interpostos pela FUNCEF, culminou na manutenção do direito das economiárias que se aposentaram proporcionalmente, sem que fosse atribuído qualquer espécie de efeito modulatório à decisão pertinente ao Tema 452. Assim, prevalece o julgamento referente ao Tema 452 do STF, … Read more

Declarada inconstitucional trecho da lei que permitia o retorno de atividade sem licença ambiental, mediante TAC

Informamos que, no dia 10.05.2021, foi disponibilizado o Acórdão proferido pelo TJMG, nos autos da ADI nº 1.0000.20.589108-8/000, de Relatoria do Desembargador Corrêa Junior, oportunidade na qual foi julgado procedente o pedido para declarar inconstitucional a expressão «OU FIRME TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM O ÓRGÃO AMBIENTAL, COM AS CONDIÇÕES E PRAZOS PARA FUNCIONAMENTO … Read more