Veja abaixo entrevista concedida pelo advogado Gustavo Americano Freire, da SILVA FREIRE ADVOGADOS, ao Jornal Hoje em Dia, sobre SPC (Serviço de Proteção ao Crédito).
BH e Betim têm CEP de bairros alterado
Publicada no Jornal Hoje em Dia de 11 de setembro de 2009
Publicada no site SPC BRASIL (http://www.spcnegocios.org.br/nav/noticias_detalhes.asp?idnews=5283)
Belo Horizonte, 04 de setembro de 2009.
Uma mudança nos limites dos bairros feita pela Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) provocou alterações de CEP em várias regiões da cidade que preocupam moradores devido a possíveis atrasos de contas e correspondências. Nos bairros Buritis, Estoril, Jardim América e Nova Suíça, na Região Oeste, moradores estão apreensivos com a medida, que foi informada pelos correios no mês de agosto. Em outubro, é a população de Betim, na Região Metropolitana, que deve se preparar. Praticamente todos os CEPs da cidade serão alterados. Segundo os Correios, os transtornos causados pela mudança são pequenos em relação aos benefícios.
Se o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) é o principal documento do cidadão, o CEP é o de uma rua. A mudança ou identificação errada pode prejudicar a entrega de contas, pagamentos ficam pendentes, o que pode levar até o nome de um cidadão para o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). Segundo o sub-gerente de Distribuição dos Correios em Minas Gerais, Fernando de Oliveira, as mudanças são necessárias para adequar o cadastro dos Correios e dos centros de distribuição às alterações de limites de ruas e bairros promovidas pela prefeitura.
Conforme a Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana de Belo Horizonte, em 2008 foram feitas alterações nos limites dos bairros em toda a cidade. Para Oliveira, os moradores não precisam ficar preocupados, porque as cartas continuam chegando nos endereços mesmo com os CEPs alterados. O CEP é apenas um facilitador da distribuição postal, não é um condicionador. Nossas equipes estão preparadas para trabalhar com as mudanças, mas a população também deve avisar seus correspondentes para evitar problemas, garante Oliveira. Segundo ele, os grandes fornecedores, como empresas de telefonia, de água e de energia elétrica recebem o cadastro atualizado assim que ocorrem as mudanças.
Os moradores da Rua Professora Bartira Mourão receberam, na última semana, a comunicação de que o CEP do local seria alterado. Antes localizada no Bairro Estoril, agora a rua faz parte do Buritis no banco de dados dos Correios. Para o corretor de imóveis Roberto Santarosa, 23 anos, morador da rua, a preocupação principal é com atraso de contas e o contato com amigos que moram em outras cidades. Tenho amigos que moram em outros locais e ainda me mandam cartas de vez em quando. Acho que vai ser difícil chegarem agora, conta.
Para o publicitário Rodrigo Duarte Lago Pinheiro, 28 anos, deve ocorrer muito extravio. Se for para melhorar, não tem problema. Mas, com a mudança do bairro, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) deve ficar mais caro, comenta.
De acordo com o advogado especialista em Direito do Consumidor, Gustavo Americano Freire, quem deixar de pagar alguma conta por causa de extravio ou atraso no recebimento de contas pode pleitear que não sejam exigidos encargos e juros decorrentes do atraso no pagamento. No entanto, caso o nome do consumidor seja incluído no SPC, ele não poderá pedir ressarcimento dos fornecedores. Caso seja comprovado dano ao cidadão por causa da mudança, a indenização deve ser paga pela prefeitura e pelos Correios. O consumidor não vai conseguir uma indenização por perdas e danos ou por danos morais contra o fornecedor, pois a culpa é exclusiva de terceiros e o Código de Defesa do Consumidor prevê essa hipótese de exclusão de responsabilidade. Por sua vez, os Correios e a prefeitura podem ter que arcar com o pagamento de uma indenização em virtude da troca do CEP, diz Freire.
Novo código em quase todas as ruas
Devido à codificação postal ultrapassada, com várias ruas com o mesmo CEP e algumas regiões sem o número, a Prefeitura de Betim, em parceria com os Correios, mudou a metodologia e vai alterar o código de todas as ruas do município. Segundo o advogado Frederico Zerlottini, morador da cidade, a única preocupação com a mudança diz respeito ao recebimento das contas. Se elas continuarem chegando, não há problema. Inicialmente acho que os moradores podem se confundir, por isso é preciso informar a população, ressalta.
De acordo com a oficial administrativa da Secretaria de Planejamento de Betim, Marilda de Fátima Diniz Santos, a implantação dos novos CEPs vai afetar praticamente todas as ruas da cidade, mas era fundamental para o crescimento do município. Segundo ela, a maioria dos moradores de regiões mais novas do município não possuía o código. Agora, praticamente toda a cidade será atendida.
A população da cidade cresceu demais e a metodologia ficou defasada. Tentamos consertar, mas o ideal foi mudar todos os códigos. Pode ser que a mudança gere alguns transtornos no início, mas o benefício para a população será muito maior, ressalta.
Fonte: Hoje em Dia