Silva Freire Advogados BH O Tribunal reconheceu que a esposa de um participante falecido tem direito à pensão por morte, mesmo que ela não tenha sido formalmente indicada como beneficiária no contrato do plano. No caso em questão, o falecido havia contribuído para o plano de previdência complementar da Petros (Fundação Petrobras de Seguridade Social), mas nunca registrou sua … Read more
O STF julgará, em regime de repercussão geral, o RE 1341464 (TEMA 1186), em que se discute, à luz do art. 195, I, “b” e §12, da Constituição Federal a possibilidade de dedução dos valores referentes à contribuição ao PIS e à COFINS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), … Read more
Entrou em vigor, no último mês, a Lei 15.109/2025, que trouxe uma importante alteração ao Código de Processo Civil. Em síntese, estão os advogados dispensados de antecipar o pagamento de custas processuais ao ingressarem com ações de cobrança, execuções ou cumprimento de sentença relacionados aos seus honorários, ficando a cargo do réu o pagamento, ao … Read more
Com a Publicação da Portaria IBAMA n. 25, de 26.02.2025, instituiu-se o Novo Programa de Conversão de Multas Ambientais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, conhecido como PCMAI 2025. O PCMAI tem como objetivo geral contribuir para a efetiva aplicação dos recursos de multas administrativas convertidas, na promoção … Read more
A Emenda Constitucional nº 132/23, que trata da Reforma Tributária, trouxe mudanças que podem impactar a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), especialmente no que diz respeito à competência dos estados para definir alíquotas progressivas e possíveis novas bases de cálculo. Assim, os estados devem alterar as suas respectivas leis para … Read more
Por meio do RAL é possível compreender o setor mineral, incluindo histórico e projeções de produção e comercialização, localização de empreendimentos, bem como sobre o recolhimento de royalties. Até 15.03.2025, deverá ser encaminhado a Declaração para Manifestos de Mina, Decretos de Lavra, Portarias de Lavra, Grupamentos Mineiros, Consórcios de Mineração, Registros de licenças com plano de … Read more
O Estado de Minas Gerais sancionou na última sexta-feira (10.01.2024) a Lei n. 25.144/2025, que traz um importante marco para desjudicialização e a redução da litigiosidade, com a transação resolutiva de litígios de natureza tributária e não tributária inscritos em dívida ativa, permitindo a aplicação de descontos de até 70% (setenta por cento) no montante … Read more
Em julgamento finalizado na última sexta-feira, 13/12/2024, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte Tese: “É inconstitucional a incidência do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) sobre o repasse aos beneficiários de valores e direitos relativos ao plano vida gerador de benefício livre (VGBL) ou ao plano gerador de benefício livre (PGBL) na … Read more
1. Introdução – Definição do tema 808 do STF e a interpretação dada no Parecer SEI nº10.167/2021 O Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 15.03.2021, quando do julgamento do RE 855.091/RS, em regime de repercussão geral, firmou a tese do Tema nº 808, nos seguintes termos: “Não incide imposto de renda sobre os juros … Read more
O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 855.091, em regime de repercussão geral, firmou a tese do Tema nº 808, nos seguintes termos: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.” De acordo o entendimento do STF, … Read more