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A Unimed de Fortaleza foi condenada por danos morais e terá que pagar R$ 15.345,26, pois um de seus clientes teve o tratamento de câncer negado. O juiz Cristiano Rabelo Leitão explanou que “inexiste controvérsia relativa à cobertura contratual para o tratamento da doença, de forma que não se pode considerar lícita a recusa ao … Read more
A paciente que pagou por 12 anos o plano de saúde da Unimed Cuiabá migrou para outro plano, da Unimed Fesp, já que o anterior tinha restrições sobre exames, consultas e gastos obstétricos. Assim que usou o cartão do novo plano, a paciente descobriu que a Unimed Cuiabá havia retirado a sua carência e também … Read more
A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o município de São Bernardo do Campo por diagnosticar tardiamente um câncer de mama em uma mulher. Após a primeira instância considerar que o protocolo médico foi cumprido, o município foi absolvido da indenização. Porém, ao constatar que em duas mamografias … Read more
Conheça sobre o direito de arrependimento, que auxilia o consumidor a desistir de uma compra em até 7 dias. Se o produto vier com algum defeito ou apresentar singularidades do que foi mostrado no site de compra, você não é obrigado a ficar com o que foi adquirido. Entenda mais sobre os direitos de quem … Read more
Se for comprovada a existência de cadáver no reservatório do qual a concessionária de serviço público extrai água para fornecer à população, será devida ao consumidor indenização por danos morais. Nesse caso, adota-se a teoria da culpa administrativa para fundamentar a responsabilização, ou seja, ocorre a responsabilidade subjetiva por omissão da concessionária, a qual decorre … Read more
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a cláusula que obriga clientes a fornecerem dados pessoais a terceiros é abusiva. De acordo com o STJ “a partir da exposição de dados de sua vida financeira, abre-se leque gigantesco para intromissões diversas na vida do consumidor. Conhecem-se seus hábitos, monitora-se sua maneira … Read more
O juiz Peter Schrader condenou um pai a indenizar a filha em R$ 100 mil reais por abandono afetivo. O genitor disse que não houve nenhuma comprovação dos danos sofridos pela filha mais velha, mas a mesma afirmou que teve problemas de saúde, como artrose aguda no ombro, o que acarretou na redução de sua … Read more
O ministro relator no STJ, Luis Felipe Salomão, determinou que não é necessário o pagamento de comissão de corretagem em que algum tipo de negociação não é finalizada quando ocorre a desistência de uma das partes em virtude da falta das certidões do imóvel. Um possível comprador abdicou da compra do imóvel, pois a imobiliária … Read more
O Novo Código Civil determina que bens essenciais para o funcionamento de uma microempresa não podem ser penhorados. Na ação, um salão de beleza possuía dívidas de uma ação trabalhista e argumentou que sem os equipamentos seria impossível dar continuidade ao sustento dos empregados e ao pagamento da dívida. A Vara do Trabalho de São … Read more
A nova Lei 8.112/90 garante que ocorra o cancelamento do pagamento de pensão para filhos(as) que tenham renda igual ou superior ao salário mínimo. Deste modo, ficou determinado a suspensão do benefício para três filhas de servidores que são maiores de idade, solteiras e sem cargo público permanente. Para determinar se a pensão seria cancelada … Read more