Belo Horizonte, 16 de julho de 2009
Dentre as últimas vitórias obtidas pela Silva Freire Advogados – SFA – no Tribunal Superior do Trabalho – TST, órgão máximo da justiça trabalhista no País, uma merece ser destacada.
O TST modificou a decisão de 2ª instância (TRT) e determinou que a CAIXA pague à reclamante a 7ª e 8ª horas extras exercidas. Segundo a decisão proferida pela Ministra Maria Cristina Peduzzi, “a opção feita pela Empregada é nula de pleno direito, por contrariar os artigos 9º e 444 da CLT e os princípios da irrenunciabilidade e da primazia da realidade. Devido é, portanto, o pagamento, como extras, das sétima e oitava horas diárias, em face do reconhecimento do direito à jornada prevista no art. 224, caput, da CLT.”