A OAB/MG realizou na última terça-feira (16/11), na sede da entidade, em Belo Horizonte, o Workshop de Direito Eletrônico. Cerca de 100 pessoas, entre advogados, estudantes e representantes de outras carreiras acompanharam palestras de especialistas no assunto. O presidente da Comissão de Informática da Seccional mineira, Luis Felipe Silva Freire inaugurou a série de palestras. No início, ele ressaltou o principal objetivo da entidade em relação ao direito digital, que é o de promover palestras e estabelecer parcerias em busca de difundir cada vez mais o assunto. “Não podemos deixar que a sociedade pense que a internet é uma terra sem lei. Com a ausência de regulamentação sobre alguns aspectos, é nosso dever junto aos clientes e especialistas debater esta esfera do Direito em busca de um maior conhecimento”, afirmou.
Durante sua palestra, Freire abordou importantes pontos afetos ao Direito Eletrônico. Destaque para os tipos de provas válidas em um processo. Ele citou a ata notarial como um dos principais métodos. Esta modalidade se dá pela comprovação por parte de um cartório de notas da veracidade de algo publicado na internet, ou seja, comprova que determinado conteúdo foi realmente veiculado. “Não sabemos se no dia seguinte o que foi publicado ainda estará lá ou até mesmo se uma página não sairá do ar”, frisou.
O procurador do Estado e professor de Direito Virtual da Faculdade Milton Campos, Carlos Alberto Rohman falou sobre a relação entre o direito digital e a administração pública. De acordo com o palestrante, gradativamente os órgãos públicos tem se utilizado dos meios eletrônicos para aplicar alguns procedimentos, principalmente o Judiciário. Ele citou os casos da penhora on-line (que permite ao juiz de direito bloquear ou resgatar valores direto da conta corrente de um réu pela internet) e das multas eletrônicas de trânsito, os chamados radares, como exemplos do processo de automatização da administração pública. Ao final, Rohman destacou que cresce a cada dia o nível de monitoramento do Estado sobre os cidadãos. “Temos um órgão chamado Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), que recebe informações sobre transações bancárias ‘suspeitas’. Aproveito para lembrar o caso de um policial federal lotado em Brasília e que se transferiu para o Espírito Santo. Este órgão considerou suspeito um saque de R$ 300 mil realizado por ele em Vitória, mas, tratava-se de uma retirada legal, destinada à compra de um imóvel na cidade”, citou.
Também palestraram durante o evento, os delegados titulares da Delegacia Especializada em Investigações de Crimes Cibernéticos, Bruno Tasca Cabral e Pedro Paulo Marques, o presidente da Comissão dos Crimes de Alta Tecnologia da OAB/SP, Coriolano Carmargo e o convidado especial representante da FEBRABAN, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas. O desembargador do TJMG, Fernando Botelho prestigiou o Workshop e compôs a mesa da solenidade.
Fonte: OAB/MG