A 5ª Vara Cível de Vitória determinou que a Apple e a Google removam o aplicativo Secret dos celulares que já tiverem o programa instalado, bem como da loja virtual, sob pena de multa diária no valor de R$ 20 mil. Tal aplicativo permite que seus usuários façam compartilhamentos anônimos de fotos e frases. A ordem vale também para o aplicativo similar Cryptic, da Microsoft.
Conforme elucidado pelo juiz, os compartilhamentos apresentam um potencial ofensivo, e, por serem anônimos, prejudicam a possibilidade de reparação civil. Além disso, “a utilização dos aplicativos desrespeita a parte final do artigo 5º, IV, da Constituição Federal (vedação ao anonimato), bem como inviabiliza, ou pelo menos torna extremamente difícil, a possibilidade de obter indenização por dano material ou moral decorrente de eventual violação ao direito da privacidade, honra e imagem das pessoas”.
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