MEI é a sigla para Microempreendedor Individual, uma pessoa que trabalha por conta própria, legalizando seu negócio como pequeno empresário. Para se tornar um microempreendedor individual é necessário faturar o máximo de R$ 60 mil por ano e não ter participação em qualquer outra empresa, seja como sócio ou titular.
A legislação para MEI criou condições especiais para que um trabalhador informal possa se legalizar e oferece diversas vantagens para isso, como o registro no CNPJ. Isso facilita a abertura de conta bancária, podendo fazer empréstimos e emitir notas fiscais.
O MEI é enquadrado no Simples Nacional, ficando isento dos tributos federais, como Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL. Existe apenas uma cobrança no valor fixo mensal de R$ 45,00 para comércio ou indústria, de R$ 49,00 para prestação de serviços ou de R$ 50,00 para comércio e serviços.
Com essas contribuições, o Microempreendedor Individual tem acesso a todos os benefícios do INSS, auxílio-doença, auxílio maternidade e aposentadoria, entre outros.
Benefícios de ser Microempreendedor Individual
- Cobertura previdenciária, garantindo a aposentadoria.
- Possibilidade de contratar um funcionário, com menor custo nas contribuições.
- Isenção de taxas de registro, sem precisar pagar inscrições ou taxas.
- Nenhuma burocracia para legalização, podendo sair da ilegalidade de forma fácil, rápida e prática.
- Acesso aos serviços bancários com CNPJ, garantindo abertura de conta e financiamentos.
- Possibilidade de poder comprar e vender em conjunto com outras empresas.
- Cobrança de tributos unificada, com taxa fixa mensal, recolhendo por um único boleto.
- Dispensa de serviços de contador, mantendo apenas o controle simplificado de emissão de notas fiscais.
- Emissão do alvará pela internet, sem precisar recorrer aos serviços públicos pessoalmente.
- Possibilidade de trabalhar com órgãos do governo estadual, municipal ou federal.
- Serviços gratuitos oferecidos por uma rede voltada para o Microempreendedor Individual.
- Apoio técnico do Sebrae para organização do negócio, com cursos gratuitos de administração.
- Possibilidade de crescimento e desenvolvimento da empresa, podendo ampliar as atividades e contando com incentivos fiscais.
- Proteção jurídica com segurança para desenvolvimento do negócio.
Fonte: jusbrasil.com.br