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Vaga de garagem não pode ser considerada para cálculo da área total do imóvel caso esse fato não tenha sido exposto de forma clara no anúncio e no contrato. Ressalta-se que essa não é a praxe do mercado imobiliário brasileiro, pois, quando as construtoras oferecem seus apartamentos para venda, a área do imóvel mencionada é … Read more
É comum que devedores, em determinado momento, comecem a dilapidar seu patrimônio visando se escusar das obrigações contraídas, para que isso seja feito, precisarão transferir seus bens para terceiros, seja através de alienações legítimas ou fraudulentas. Por óbvio, se ficarem comprovadas operações fraudulentas, estas serão nulas, retornando então ao “status quo ante”. No entanto, a … Read more
Conforme preconiza o Art. 185-A do CTN, na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos. No entanto, para que essa medida seja adotada, alguns requisitos devem ser cumpridos, quais … Read more
A Lei 8.009/1990 em seu Art. 1º preconiza que o bem destinado à moradia da entidade familiar será impenhorável e não responderá pelas dívidas que seus moradores contraírem, salvo exceções previstas no Art. 3º da mesma lei. O Art. 3º, inciso VII, excetua a obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação, ou seja, … Read more
Sentença da 4ª vara Cível de Jaú/SP fixou condenação em R$ 2 mil. O município de Mineiros do Tietê e a empresa Águas de Mineiros do Tiete Concessão de Serviço de Saneamento foram condenados pelo juiz de Direito Guilherme Eduardo Mendes Tarcia e Fazzio, 4ª vara Cível de Jaú/SP, a indenizar um consumidor por interrupção … Read more
A aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho e, por esse motivo, o empregado que continua prestando serviços ao mesmo empregador após se aposentar terá direito à multa de 40% sobre o FGTS depositado em sua conta vinculada. Com esse fundamento, recente decisão extraída do site do TRT da 3ª Região confirmou sentença que … Read more
O STJ entendeu que é inválido testamento redigido de próprio punho quando não estiver devidamente assinado. Entende-se que, na falta de assinatura, é impossível concluir, de forma segura, que a vontade real do testador está expressa no documento. Destarte que, em se tratando de documento particular, não há respaldos necessários para aferir sua veracidade. Sendo … Read more
De acordo ao TJ do estado de Alagoas, a Lei Maria da Penha deve ser aplicada em qualquer caso de violência doméstica contra a mulher, seja ela entre companheiros, ou entre mãe e filha. Segundo a decisão, independentemente de quem figure no polo ativo do crime, se houver uma mulher em situação de vulnerabilidade, em … Read more
A Quarta Turma do STJ decidiu, por unanimidade que, a morte de feto em acidente automobilístico gera direito ao recebimento do seguro obrigatório (DPVAT). No caso julgado, a mãe sofreu acidente quando estava com aproximadamente seis meses de gestação. Diante disso, ajuizou uma ação para cobrar a indenização relativa à cobertura do DPVAT. Conforme o … Read more
O uso de perfil falso em redes sociais poderá ser crime. A medida está prevista no PL 7.748/14, que qualifica penalmente o uso de falsa identidade na internet, e está em análise na Câmara dos Deputados. De acordo com a nova proposta, configurará o delito de falsa identidade na internet: atribuir-se ou atribuir a terceiro … Read more