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Geraldo Magela S. Freire Advogado da Silva Freire Advogados Artigo publicado no Jornal Estado de Minas de 05 de fevereiro de 2014, p. 9. Está ainda em tempo de o governo e os políticos fazerem uma reflexão séria e tomar atitudes com relação aos protestos de junho de 2013. Ou todos sofreremos com os … Read more
A 1ª Turma do TST entendeu que o ex-sócio mesmo após deixar a empresa, ainda responde por dividas trabalhistas da época em que fazia parte do quadro societário da empresa. No caso julgado, após 25 anos, um ex-sócio de um restaurante foi condenado a pagar uma divida trabalhista no TRT. Após recorrer ao TST, a decisão foi mantida e, … Read more
A ABES (Associação Brasileira de Software) e o BSA (The Software Alliance) publicaram nota para alertar as empresa sobre o uso irregular do Software, uma vez que, o programa utilizado sem licença ou com falta de pagamento de tributos, implica em punição por indenização e até determinação a cumprimento de pena privativa de liberdade. Assim, … Read more
O Ministro Sidnei Beneti, decidiu que o Condomínio é parte legítima para ajuizar ação de nunciação de obra nova contra condômino, ainda que não esteja no rol dos legitimados do artigo 934 do CPC. O Condomínio tem legitimidade ativa para questionar uma obra nova, localizada no último andar, sem consentimento dos proprietários e sem licença da Prefeitura, que pode comprometer … Read more
O Ministro Campbell Marques decidiu que os fornecedores que repassarem para os consumidores as despesas postais decorrentes do direito de arrependimento, disposto no artigo 49 do CDC, estão sujeitos a aplicação de multa pelo Procon. O artigo 49 estabelece que o consumidor pode desistir do contrato feito por telefone, internet ou a domicilio, no prazo … Read more
A CEF disponibilizou o e-Social, que faz com que as empresas enviem a órgãos do governo federal, informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, por meio eletrônico. Com o e-Social, o risco de autuações é maior. O layout e o manual estão disponíveis na internet para que haja a prestação das informações devidas. As empresas tributadas pelo … Read more
A 4ª Turma do TST entendeu que, mesmo com a alegação de impossibilidade de retirada de vídeos do ar sem o endereço específico de cada vídeo, o Google precisa dominar a tecnologia utilizada e disponibilizada. Conforme o ministro Luis Felipe Salomão, se o Google criou um “monstro indomável”, é ele quem deve suportar as consequências … Read more
Não configura sobreaviso a simples utilização de celular fornecido pela empresa, tendo em vista que o funcionário não tem o seu direito de locomoção cerceado, tampouco sob o controle patronal específico. Com esse entendimento, a 5º Turma do TST não conheceu o recurso de um consultor da Distribuidora Liquigás. No caso, o funcionário alegou que … Read more
A presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014 e determinou que os precatórios fossem corrigidos pelo índice IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial) do IBGE, que nos últimos doze meses ficou em 5,85%. Desta forma, fica afastado o uso da Taxa Referencial. Interessados na análise de casos … Read more
O desembargador José Ricardo Porto, da 1ª Câmara Cível do TJPB elucidou que se há previsão no Regime Interno do Condomínio da proibição quanto a criação de animais que perturbem a tranquilidade dos moradores, o animal deverá ser retirado. No caso, foi negado o pedido de uma moradora que desejava permanecer com um cão … Read more