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Foi publicada a Lei n. 13.425/2017 que estabelece medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações a áreas de reunião de público. Assim, os Municípios, ao realizarem o planejamento urbano, deverão observar todos os ditames da norma especial acima mencionada, podendo, inclusive, o Chefe do Executivo ser apenado por ato … Read more
“A 33ª Vara do Trabalho de Salvador determinou a reintegração de uma técnica de laboratório, bem como o restabelecimento de seu plano de saúde e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil pelo Estado da Bahia. Dentre outras razões, a inexistência de contrato específico nos autos e a longa … Read more
Na hipótese em que o sócio de sociedade limitada constituída por tempo indeterminado exerce o direito de retirada por meio de inequívoca e incontroversa notificação aos demais sócios, a data‐base para apuração de haveres é o termo final do prazo de sessenta dias, estabelecido pelo art. 1.029 do CC/02. Ao disciplinar o direito societário, o … Read more
O bancário, quando estava afastado em licença previdenciária, recebia do BB uma complementação de auxílio doença equivalente à diferença entre o benefício recebido pelo INSS e o valor do seu salário da ativa. Entretanto, o banco pagou a totalidade do salário, sem deduzir os valores recebidos pelo INSS e, ao constatar a irregularidade debitou os … Read more
O Sindicato dos Bancários e Financiários de São Paulo, Osasco e Região faz uma denúncia preocupante. Segundo a entidade, um gerente do banco Itaú foi demitido na semana passada por ser homossexual e publicar nas redes sociais fotos com o noivo. O trabalhador, ressalta o sindicato, tinha resultados de produtividade acima da média. O rapaz … Read more
Nos contratos de locação de imóvel, é válida cláusula que afasta indenização por benfeitorias e o direito de retenção pelos valores gastos. Aplicando essa tese, fixada na Súmula 335 do Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal de Justiça de Goiás negou pedido feito por um locatário de ser indenizado pelas benfeitorias feitas em imóvel alugado. … Read more
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legalidade do desconto do adiantamento de comissões pagas pela Embracon Administradora de Consórcio Ltda. em transações que não foram concretizadas, por inadimplência ou desistência do cliente. Por unanimidade, a Turma proveu recurso da empresa em ação civil pública e afastou condenação que determinava que se … Read more
A empresa alegou, para o TST, que a duração do contrato de safra depende de variações sazonais da atividade agrária, e que, ao final de cada safra, pagava ao empregado a indenização prevista no artigo 14, parágrafo único, da Lei 5.889/73 (Estatuto do Trabalhador Rural). Insistiu, assim, no afastamento da unicidade contratual e na aplicação … Read more
O Superior Tribunal de Justiça entendeu, ao julgar o REsp 1.532.154-SC, que o autor de pedido de falência não precisa demonstrar que o devedor encontra-se em estado de insolvência patrimonial, bastando demonstrar que o devedor, sem relevante razão de direito não pagou, no vencimento, obrigação líquida, materializada em título ou títulos protestados cuja soma ultrapasse … Read more
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou em decisão unânime a desconstituição de penhora de imóveis vendidos antes do ajuizamento de ação de cobrança, mas cujos compromissos de compra e venda só foram averbados no registro de imóveis após a citação do devedor. O caso envolveu a alienação de unidades autônomas de … Read more