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Penhora de vaga de garagem, ainda que o morador não tenha vaga especifica no prédio, mas tenha direito a vaga, pode ser levada a leilão para pagamento de dívida trabalhista. Com este entendimento, o Tribunal Regional da 9ª Região decidiu que a penhora da vaga da garagem não fere a regra da impenhorabilidade. O MM. … Read more
Por Bruno Rezende Lima Inicialmente, antes de se fazer uma análise jurídica sobre este importante instituto, far-se-á necessário conhecer um pouco melhor a sua evolução histórica. O dano moral existe desde as sociedades antigas, que já naquela época se interessavam em reparar os danos relacionados a desconfortos psicológicos, estabelecendo, para tanto, punições pecuniárias, que, por … Read more
Funcionária que não compareceu ao trabalho por vários dias durante a gestação e não apresentou justificativa para as faltas teve sua dispensa por justa causa confirmada pela justiça do trabalho. O recurso da reclamante para o TST foi inadmitido por questões processuais pelo TRT da 3ª região. A decisão de primeira instância havia revertido à … Read more
Conforme lei das Sociedades Anônimas, o 8º Grupo Cível do TJRS entendeu que, se em uma ação exibitória de documentos não restou comprovado as “fundadas suspeitas de irregularidade”, não há de se falar em falta de interesse processual. Assim, com esse argumento, foi afastada uma preliminar que desobrigava uma Sociedade Anônima a apresentar, a um … Read more
O Ministro Luis Felipe Salomão decidiu que, quando o fim do contrato se der por justa causa, não será devida verba referente ao aviso prévio (um terço das comissões recebidas pelo representante comercial nos três meses anteriores a rescisão do contrato). Assim, rompe-se o contrato quando a denuncia chegar ao conhecimento da parte faltosa. Interessados … Read more
A 3ª Câmara Cível de Santa Catarina entendeu que, uma vez reconhecida paternidade, esta torna-se irrevogável mesmo que o resultado do exame de DNA seja negativo. Assim, a pessoa que tiver registrado a criança será obrigada a prestação alimentícia. Segundo o desembargador Saul Steil, a anulação é admissível quando comprovado o vício de consentimento ou … Read more
É disposto na CLT que todo empregado com mais de um ano de trabalho deve, no ato da sua demissão, passar pelo sindicato de sua categoria profissional. É o que disciplina o art. 477, § 1º. Via de regra, as empresas recolhem a contribuição para o sindicato da categoria preponderante da empresa, o que nem … Read more
O perdimento da mercadoria consiste em uma sanção administrativa decorrente do cometimento de uma infração em casos de mercadoria abandonada ou ações que causem dano ao erário. Ocorre que há previsão legal pela não incidência do imposto de importação nos casos de pena de perdimento. Assim, sendo irreversível a pena de perdimento, caberá restituição do … Read more
O Ministro Raul Araújo decidiu que, independente da prova do prejuízo, a utilização não autorizada de imagem de pessoa física em campanha publicitária gera dano moral. É cabível dano moral pela simples utilização da imagem para fins econômicos ou comerciais, ainda que a fotografia tenha sido obtida em local público. Ou, ainda que seja utilizada … Read more
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que havia declarado a prescrição de apólices da dívida pública federal adquiridas entre os anos de 1914 e 1955 por um falecido fazendeiro da cidade mineira de Sabinópolis e que estavam sob a custódia do Banco Mercantil … Read more