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O Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão do TJDF que entendeu que o domínio, na internet, como propriedade do primeiro que o solicita, caso este esteja de acordo com requisitos para o registro. No julgamento, foi mantido o domínio www.conjuntonacional.com.br em nome do condomínio Conjunto Nacional Brasília, que disputava a titularidade do endereço eletrônico … Read more
A 4ª Turma do TRF da 4ª Região decidiu que as marcas “Fat Redux” e “Spa Redux” podem existir no mercado simultaneamente. Apesar de ambas terem sede na mesma região, as marcas detêm termo evocativo, ou seja, não é um termo original, ele somente remete à ideia de “redução”. Ademais, no segmento comercial de cosméticos, … Read more
A 4ª Turma do TRF da 1ª Região entendeu que a retransmissão e o compartilhamento de sinal de internet configura-se em “serviço de valor adicional”, e não “atividade de telecomunicações”. Com isso, as empresas que retransmitem sinal de internet via rádio não exercem irregularidades nos serviços, não incidindo no caso a determinação do artigo 183 … Read more
A 4ª Turma do TST entendeu que não se deve atribuir ao dono de uma obra a responsabilidade solidaria ou subsidiária por de débitos trabalhistas devidos pelo empreiteiro, conforme orientação jurisprudencial 191 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1). A construtora e a CELSP foram condenadas a pagar, de forma solidária, a importância de … Read more
Devido à descoberta de mais um herdeiro, um novo cálculo foi estabelecido para uma partilha de herança feita há 20 anos, pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, para que ele não fosse excluído da herança. Conforme mencionado pela Ministra Nancy Andrighi, não houve a anulação da partilha. O acórdão reconheceu a condição de herdeiro e determinou … Read more
O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a consultoria PricewaterhouseCoopers (PwC) a pagar a importância de R$25 milhões à título de indenização por negligência em auditoria feita no antigo Banco Noroeste. Houve um desvio de R$ 242 milhões, antes da venda ao Santander, e, os ex-controladores do Banco Noroeste culpam a empresa por não … Read more
No dia 20 de agosto de 2013 o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), publicou a Resolução 107 que entrará em vigor quando o serviço correspondente for fixado na Tabela de Retribuições no INPI. A referida Resolução simplifica o procedimento para obter o reconhecimento do alto renome de uma marca. Agora o pedido para reconhecimento … Read more
O Ministro Luis Felipe Salomão, decidiu que, o fornecedor responderá pelos danos causados, na hipótese de reação alérgica ocasionada por produto de limpeza, em que na embalagem conste, apenas, uma anotação sutil de que deve ser “evitado o uso prolongado em contato com pele” e que, “deve-se lavar e secar as mãos após o uso”, … Read more
O Ministro Mauro Campbell Marques, decidiu que, valores depositados em nome de filiais, respondem também por dívidas da matriz, tendo em vista que, ambas fazem parte do mesmo acervo patrimonial, de apenas uma pessoa jurídica. Ressaltou ainda que, o principio tributário da autonomia não tem relação com a responsabilidade patrimonial dos devedores.
O Ministro Humberto Martins, da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, decidiu que, caso o consumidor não seja informado de forma clara, precisa e ostensiva sobre a diminuição do conteúdo de determinado produto, o fornecedor responde por vício de quantidade mesmo que haja o abatimento no preço, pelo fato da informação correta ser um … Read more