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O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Mandado de Segurança n. 18.090, decidiu que o Princípio da Insignificância não incide na esfera administrativa, ao contrario do que se tem na esfera penal. Dessa forma, o proveito econômico recebido pelo servidor é irrelevante para a aplicação da penalidade administrativa de demissão, sendo esse ato vinculado, … Read more
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 115383/RS, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, decidiu que o tão festejado Principio da Insignificância não se aplica quando a lesão produzida pelo agente atingir um bem de grande relevância para a população. No caso, o agente havia danificado protetor de fibra de aparelho … Read more
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 108433/AgR, de relatoria do Ministro Luiz Fux, decidiu pela atipicidade da conduta de peculato de uso, ou seja, aquela conduta em que o agente (funcionário público) faz apenas o uso de dinheiro, valor ou de qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que … Read more
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Embargos de Declaração n. 396, re relatoria da Ministra Cármen Lúcia, decidiu que tanto a suspensão quanto a perda do cargo de parlamentar são decorrentes da condenação criminal, podendo ser imediatamente exequíveis após seu transito em julgado, sendo irrelevante se o réu exercia ou não cargo … Read more
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da AP 516 ED/DF, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, decidiu que o pagamento do tributo, para gerar a extinção da punibilidade, seria somente aquele pagamento realizado até a data da condenação. Esgotada essa fase processual, o réu não faz jus mais ao beneficio previsto na Lei … Read more
A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a empresa Black Free Calçados a encerrar fabricação de tênis esportivo e pagar indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil para a Calçados Azaleia, em razão de concorrência desleal. O relator do recurso, desembargador Carlos Alberto de Salles, … Read more
A fixação de multa em moeda estrangeira é legal em contratos cambiais. O entendimento é da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em julgamento de apelações da Companhia Brasileira de Bebidas, que teve o pedido negado, e do Banco Central, que conseguiu provimento parcial. De acordo com o processo, a empresa fabricante de … Read more
A grávida que se recusa a voltar ao trabalho perde o benefício da estabilidade. A decisão foi tomada pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18), ao analisar Recurso Ordinário impetrado por uma empresa contra análise que beneficiou sua ex-telefonista. Relator do caso, o desembargador Breno Medeiros apontou que a mulher não … Read more
O Laboratório Sodré conseguiu, na 35ª Vara Cível do Foro de São Paulo, decisão liminar que obriga o Facebook a entregar, em até 48 horas, os números de IP dos computadores de onde partiram posts difamatórios contra a empresa. Segundo a empresa, os ataques tiveram como objetivo fazer com que candidatos a concursos públicos das Polícias Militares em Santa … Read more
Cobrança de comissão de permanência, descaracterização de mora, parcelamento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e o cabimento de compensação de valores e repetição de indébito foram analisados em decisão monocrática proferida pelo ministro Luis Felipe Salomão em recurso especial da BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento. A instituição financeira entrou com recurso questionando … Read more