Existem, basicamente, duas espécies de indenização em nosso ordenamento jurídico, a saber: os danos patrimoniais (materiais) e os danos extrapatrimoniais (morais). Em caso de extravio de bagagem, ocorrida em voo internacional, o Superior Tribunal de Justiça, alinhando seu entendimento ao que já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, decidiu que os danos materiais devem se submeter … Read more
A Convenção de Varsóvia é um tratado internacional, assinado pelo Brasil no ano de 1929 e promulgado pelo Decreto n. 20.704/31, no qual são estipulados valores máximos que o transportador aéreo estará obrigado a pagar em caso de responsabilidade civil decorrente do transporte. Tal situação é conhecida como Princípio da Indenização Restrita ou Tarifada. Em … Read more
A 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais e materiais por extravio de malas e atraso em voo. Os valores foram fixados em R$ 5,1 mil por danos materiais e R$ 10 mil a cada um dos … Read more