Comunhão de direitos sobre imóvel indivisível não impede penhora
A juíza Alessandra Junqueira Franco entendeu que é possível que um imóvel de natureza indivisível possa ser penhorado, mesmo se houver comunhão de direitos sobre ele e os outros coproprietários não estejam respondendo ao processo. A magistrada observou que a matrícula do imóvel comprova que a terceira embargante é dona de parte de 25% do … Read more