Se uma parte descumpre a sua obrigação contratual, a parte credora terá, em regra, duas opções: 1) poderá exigir o cumprimento da prestação que não foi adimplida; ou 2) pedir a resolução (“desfazimento”) do contrato. Além disso, tanto em um caso como no outro, ela poderá também pedir o pagamento de eventuais perdas e danos … Read more
A hipótese de responsabilização subsidiária dos sócios para a quitação de obrigações assumidas pela pessoa jurídica não se aplica ao caso de associações civis sem fins lucrativos. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao rejeitar recurso que buscava a desconsideração da personalidade jurídica de uma entidade de Santa Catarina, para cobrar … Read more
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou em decisão unânime a desconstituição de penhora de imóveis vendidos antes do ajuizamento de ação de cobrança, mas cujos compromissos de compra e venda só foram averbados no registro de imóveis após a citação do devedor. De acordo com o relator, ministro Villas BôasCueva, prevalece … Read more
Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu o valor de cláusula penal de contrato por entender que, apesar de a multa atender às condições celebradas entre as partes, a extensão do inadimplemento foi mínima, com apenas poucos dias de atraso. A relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou o artigo 413 do Código Civil, segundo o … Read more
O art. 331 do CP, que prevê a figura típica do desacato, é incompatível com o art. 13 do Pacto de São José da Costa Rica, do qual a República Federativa do Brasil é signatária. A criminalização do desacato está na contramão do humanismo, porque ressalta a preponderância do Estado ‐ personificado em seus agentes … Read more
Não é devida a indenização securitária decorrente de contrato de seguro de automóvel quando o causador do sinistro – preposto da empresa segurada – estiver em estado de embriaguez, salvo se o segurado demonstrar que o infortúnio ocorreria independentemente dessa circunstância. O tema mereceu nova reflexão pelo STJ, considerando‐se, principalmente, a interação que deve haver … Read more
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Opecar Veículos Ltda., de Londrina (PR) contra decisão que a condenou a indenizar uma empregada filmada por um ajudante de lavador, enquanto trocava de roupa. A empresa, concessionária da Peugeot, alegava que “houve rigor excessivo no arbitramento da indenização”, fixada em R$ 10 … Read more
Apesar de a Lei 9.656/98 permitir a exclusão contratual de cobertura para medicamentos importados e para aqueles utilizados em tratamento domiciliar, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirmaram que o Código de Defesa do Consumidor é que deve ser aplicado na análise de questões que envolvem os planos de saúde. … Read more
O Superior Tribunal de Justiça entendeu, ao julgar o REsp 1.532.154-SC, que o autor de pedido de falência não precisa demonstrar que o devedor encontra-se em estado de insolvência patrimonial, bastando demonstrar que o devedor, sem relevante razão de direito não pagou, no vencimento, obrigação líquida, materializada em título ou títulos protestados cuja soma ultrapasse … Read more
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou em decisão unânime a desconstituição de penhora de imóveis vendidos antes do ajuizamento de ação de cobrança, mas cujos compromissos de compra e venda só foram averbados no registro de imóveis após a citação do devedor. O caso envolveu a alienação de unidades autônomas de … Read more