O STF julgará, em regime de repercussão geral, o RE 1341464 (TEMA 1186), em que se discute, à luz do art. 195, I, «b» e §12, da Constituição Federal a possibilidade de dedução dos valores referentes à contribuição ao PIS e à COFINS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita
Bruta (CPRB), instituída pela Lei 12.546/2011.
O Recurso Extraordinário foi afetado à sistemática da Repercussão Geral em dezembro de 2021 e aguarda julgamento.
O julgamento do caso está previsto para ocorrer, em plenário virtual, entre os dias 23/05/2025 e 30/05/2025.
A Equipe do Silva Freire Advogados fica à inteira disposição para auxiliar os contribuintes que desejem maiores informações sobre o assunto.
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