Silva Freire Advogados BH Em 2021, o STF, ao julgar o tema 1.093, firmou a tese de que “a cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais”. A Lei sobre o assunto (LC 190/2022), por sua vez, somente foi publicada em 5 de janeiro … Read more
O setor de eventos (Bares, Restaurantes, Hotéis etc.) foi diretamente afetado pelo cenário pandêmico vivido nos últimos anos. Na tentativa de mitigar os efeitos negativos sofridos pelo setor em razão da pandemia, o Governo Federal, através da Lei nº 14.148/2021, instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), que trouxe três importantes … Read more
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar os recursos extraordinários – RE 955227 (Tema 885) e RE 949297 (Tema 881), considerou que uma decisão com trânsito em julgado, sobre tributos recolhidos de forma continuada, perde seus efeitos caso a Corte se pronuncie em sentido contrário, em repercussão geral. O referido entendimento foi recebido, … Read more
O Governo Federal anunciou a abertura de um programa de renegociação de dívidas que pode representar um verdadeiro alívio aos contribuintes, incluindo pessoas físicas e jurídicas. O chamado Litígio Zero poderá ser aderido de 1º de fevereiro a 31 de março de 2023, através do portal e-CAC da Receita Federal. Em suma, o programa garantirá … Read more
O escritório Silva Freire Advogados tem a satisfação de anunciar a chegada de um novo Sócio Executivo, Dr. Renato Azevedo Sette. A chegada do novo sócio vem no contexto de uma série de iniciativas que vem sendo adotadas pela banca, que sempre busca se destacar com ações pioneiras e inovadoras, principalmente no que tange ao investimento em capital … Read more
O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento, ao apreciar o Tema 69 da repercussão geral, de que os tributos, de uma forma geral, não podem compor a receita bruta ou faturamento dos contribuintes. Espera-se que esse entendimento seja replicado nas demandas que questionam a inclusão de valores de ICMS e de ISSQN nas bases de … Read more
Em 21 de dezembro de 2022 foi sancionada a Lei 14.478/22, que regulamenta as Criptomoedas no Brasil. Saiba o que ela representa e como anda a regulamentação dos criptoativos no Brasil, neste artigo do nosso sócio Luis Felipe S. Freire. Em 2021 o Banco Central informou, por meio de seu departamento de estatísticas, que as … Read more
Em decisão publicada ontem, 17/10/22, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que “a transferência de imóvel pelo devedor a descendente, sobretudo menor, caracteriza fraude à execução, independentemente de averbação, na matrícula do imóvel, da penhora; ou da pendência de execução; ou de prova da má-fé.” A relatora do recurso … Read more
Foi publicado ontem, 04/10/22, o decreto 48519/22, que dispõe sobre a emissão da Certidão de Pagamento ou Desoneração do ITCD, na hipótese de avaliação fazendária pendente por prazo superior a noventa dias. De acordo com o decreto, o Estado de Minas Gerais terá 90 dias para avaliar a Declaração de Bens e Direitos – DBD, … Read more
De acordo com a Portaria RFB nº 208, de 11 de agosto de 2022, que regulamenta a Lei 14.375/2022, contribuintes que tenham dívidas com o órgão podem renegociar seus débitos com grandes descontos. Para pessoas físicas e público geral, o desconto pode ser de até 65%. E, para MEIs, pequenas empresas, e Santas Casas, o … Read more