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Está em pauta no congresso nacional, a possível votação do projeto de lei 4.330/2004, que tem como objetivo regulamentar a contratação de mão de obra terceirizada na atividade fim, explica-se. Hoje, não existe no ordenamento jurídico pátrio nenhuma legislação sobre o tema, assim, a contratação de mão de obra terceirizada se torna um risco para … Read more
Empresa que demite funcionário sob falsa acusação de descumprimento de normas deve indenizá-lo. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso do HSBC Brasil contra decisão que o condenou a pagar R$ 50 mil de indenização por dano moral a um bancário. Demitido sob acusação não comprovada de … Read more
A cobrança de tarifa por devolução de cheque é ilegal e não pode ser justificada a pretexto de «descumprimento contratual». Por essa razão, a 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro condenou o Itaú-Unibanco a restituir em dobro os consumidores pelos valores que foram obrigados a pagar. A tarifa foi cobrada de correntistas do banco … Read more
O empregador tem o dever de manter o empregado aposentado por invalidez no plano de saúde instituído ou patrocinado pela empresa, é o que determina a recente Súmula 440, do Tribunal Superior do Trabalho. Isso porque a aposentadoria por invalidez não rescinde o contrato de trabalho, mas apenas acarreta a sua suspensão. Assim, algumas garantias … Read more
Após reunião com representantes dos funcionários em São Paulo, o Bradesco reajustou em 10,77% o valor do reembolso para quem utiliza veículo próprio para visitar clientes. Antes, o banco pagava R$ 0,65 por quilômetro rodado e, a partir desta terça-feira, 24, passou a pagar R$ 0,72. O reajuste é fruto da pressão dos trabalhadores durante … Read more
Bancário de Curitiba ganhou na Justiça do Trabalho o direito de ser reintegrado ao Santander, além de receber indenização de R$ 500 mil por danos morais, após dispensa considerada discriminatória pela Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná. Contratado em 1989 pelo Banco Real, instituição mais tarde adquirida pelo Santander, o trabalhador foi … Read more
Uma bancária que alterou a data de demissão, a fim de afastar a prescrição ao direito de ação, foi absolvida da multa por litigância de má-fé pela 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. A funcionária do Itaú Unibanco declarou o período de aviso-prévio como tempo de serviço na reclamação trabalhista. Ela alegou que não … Read more
A 3° Turma do Tribunal Superior de Justiça reformou o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que havia condenado um banco a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 35 mil, em decorrência do atraso na entrega de boleto bancário para a quitação antecipada de empréstimo consignado contraído por uma cliente. … Read more
Recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho manteve direito de bancária a acumular o cargo ocupado na Caixa Econômica Federal, com o de professora da rede estadual de ensino. Com base na Constituição Federal, que permite a cumulação de cargos públicos, sendo um cargo técnico e outro de professor, desde que haja compatibilidade de horários, … Read more
A Caixa Econômica Federal (CEF) foi condenada a pagar 1 milhão de reais por danos morais coletivos. Segundo informações do Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) a Caixa estava extrapolando a jornada de trabalho dos seus empregados além do limite máximo de duas horas diárias. Em um comunicado oficial a Caixa diz que … Read more