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O desembargador José Ricardo Porto, da 1ª Câmara Cível do TJPB elucidou que se há previsão no Regime Interno do Condomínio da proibição quanto a criação de animais que perturbem a tranquilidade dos moradores, o animal deverá ser retirado. No caso, foi negado o pedido de uma moradora que desejava permanecer com um cão … Read more
A 2ª Turma do TST condenou um banco a pagar a um funcionário indenização por danos morais no importe de R$ 20 mil por ser obrigado a transportar valores, sem escolta policial, em veiculo particular e em desvio de função. Conforme a decisão, a insegurança sofrida pelo funcionário é passível de indenização, ainda que não … Read more
A 6ª Turma do TRT da 4ª Região (RS) entendeu que são regidos por leis brasileiras os contratos de trabalho de funcionários que começaram a trabalhar no Brasil e foram transferidos para o exterior. No caso julgado, houve a transferência de uma secretária para os Estado Unidos, que sem romper o vinculo anterior, passou a atuar em uma subsidiária. … Read more
São os votos da Equipe Silva Freire
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou pagamento de indenização de R$20 mil a funcionário que fora forçado pela empresa a aderir ao Plano de Demissão Voluntária. O TST determinou, também, que a empresa reintegre o funcionário aos seus quadros. Segundo afirmou uma testemunha, o funcionário foi ameaçado a ser demitido ou transferido caso não aderisse … Read more
A indenização trabalhista recebida por um dos cônjuges deve ser partilhada com o outro cônjuge, mesmo quando recebida após a separação. Segundo decidiu o Superior Tribunal de Justiça – STJ, a partilha deve ser feita porque os direitos trabalhistas foram adquiridos no período da união, ou seja, se tivessem sido pagas no tempo correto, o … Read more
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a restrição à participação em processo seletivo causa dano moral e condenou a Caixa Econômica Federal a pagar R$ 10 mil a título de danos morais. No caso, um funcionário da Caixa Econômica Federal não quis abdicar de suas conquistas em decorrência dos seus mais … Read more
Banco que concedia homenagens a seus funcionários que completassem 30 anos de serviços prestados na instituição foi condenado a indenizar funcionário que não recebeu os prêmios. De acordo com o processo, os prêmios eram concedidos pelo Banco Itaú e variavam entre relógio de ouro, ações da instituição, viagens a São Paulo com todas as despesas pagas, presentes, bem como … Read more
A Silva Freire está propondo a ação judicial referente às perdas nas contas vinculadas do FGTS, concernentes à validade ou não de suas correções pela TR, no período de 1999 em diante. Interessados devem entrar em contato conosco imediatamente.
Acontece, nos dias 20 e 21 de novembro, no Hotel Mercure, em Belo Horizonte, o XII Encontro Nacional de Jovens Advogados. O evento, que conta com o apoio da Silva Freire Advogados, abordará temas diversos como «Honorários Advocatícios na Justiça Trabalhista», «A função punitiva da responsabilidade civil», «Os direitos dos Advogados no CPC projetado», «Gestão … Read more