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Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu o valor de cláusula penal de contrato por entender que, apesar de a multa atender às condições celebradas entre as partes, a extensão do inadimplemento foi mínima, com apenas poucos dias de atraso. A relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou o artigo 413 do Código Civil, segundo o … Read more
O Dr. Luis Felipe esclareceu dúvidas no programa Bom dia Minas sobre a quitação anual de débitos para empresas públicas e privadas. As empresas Prestadoras de serviços públicos e privados devem enviar agora, na conta que vence no mês de maio, a certidão de quitação anual de débitos, relativa ao período de janeiro a dezembro … Read more
A Ministra Fátima Nancy Andrighi, ao julgar o recurso Especial n. 1.642.318, entendeu que a conduta de um adulto que pratica agressão verbal ou física contra criança ou adolescente configura elemento caracterizador da espécie do dano moral in reipsa. Em algumas situações, a doutrina e a jurisprudência afirmam que a demonstração do dano moral não … Read more
A 2ª Câmara Civil do TJ confirmou decisão que condenou agência de viagem ao pagamento de indenização por danos morais e materiais à cliente que adquiriu pacote turístico com destino a Paris, mas que, ao chegar ao destino, descobriu que sua reserva havia sido transferida para hotel localizado na periferia da cidade, cujas instalações eram … Read more
Adicional de insalubridade O adicional de insalubridade é um direito concedido a trabalhadores que são expostos a agentes nocivos à saúde. Há três graus: mínimo, que dá adicional de 10%, médio (20%) e máximo (40%). Trabalhar em câmara frigorífica sem intervalo gera adicional de insalubridade A insalubridade resultante do trabalho em câmaras frigoríficas só é … Read more
O Tribunal Superior do Trabalho fixou as diretrizes para a exigência de certidão negativa de antecedentes criminais do candidato a vaga de emprego. As teses fixadas abaixo nortearão as decisões dos juízes e tribunais do trabalho, que deverão observar o seguinte entendimento: Não é legítima, e caracteriza lesão moral, a exigência de certidão de antecedentes … Read more
Uma trabalhadora buscou na Justiça do Trabalho indenização por danos morais afirmando ter sido ardilosamente convocada pela empresa para retornar ao trabalho mediante publicação em jornais. Segundo afirmou, a empregadora visava simular uma justa causa por abandono de emprego, fato esse que, além de ferir sua honra, maculou sua vida profissional. Para a empresa, não … Read more
Em decisão de processo da 2ª Vara Cível de Campo Grande, a juíza Silvia Eliane Tedardi da Silva declarou inexigíveis cheques cobrados por hospital para tratamento de paciente que se encontrava em estado grave e com a vida em risco. Os autores, esposo e filha da paciente, levaram-na para se consultar em hospital da Capital … Read more
A Agência Nacional de Energia Elétrica [ANEEL] já admitiu que, por uma “falha operacional”, os brasileiros pagaram mais do que deveriam nas contas de luz no ano de 2016. Tal fato diz respeito ao repasse, pelos Consumidores, para a construção da Usina de Angra 3, no Rio de Janeiro, que, até a presente data não … Read more
Mesmo estando em área de preservação permanente (APP), uma casa no município de Alto Paraíso (PR) não deverá ser demolida. Esse foi o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que, na última semana, negou pedido de derrubada e reparação do local da construção, que fica às margens do Rio Paraná. A casa … Read more