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A demissão por justa causa, revertida pela Justiça do Trabalho, foi base para o pedido de danos morais formulado em nova ação, pelo bancário. O bancário conseguiu provar que seu nome foi incluído nos serviços de restrição ao crédito em decorrência da dispensa por justa causa, a qual veda o recebimento de várias verbas rescisórias, … Read more
Por se tratar de um serviço relativamente novo no Brasil, o compartilhamento de imóvel não apresenta legislação própria, o que exige um cuidado maior por parte dos seus usuários. A ideia é compartilhar espaços disponíveis em propriedades particulares em busca de uma experiência mais próxima do cotidiano local. De férias na Grande Florianópolis, dois … Read more
A 28ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve decisão que condenou uma mulher a indenizar seu ex-marido por danos morais. Exame de DNA demonstrou que o autor do processo não é pai biológico de uma mulher que criou como se fosse sua filha. O valor da indenização foi fixado em R$ 39 mil. Consta … Read more
Recente decisão do Tribunal do Trabalho de Minas Gerais declarou a nulidade da demissão de todos os empregados que prestavam serviços a uma rede de supermercados no município de Passos/MG, determinando a reintegração do empregado e a continuidade do contrato de trabalho, até que haja negociação com o sindicato dos empregados. O entendimento manifestado … Read more
Recente decisão do TST entendeu que os divisores aplicáveis ao cálculo das horas extras do bancário são o 180 e 220, para os que cumprem, respectivamente, jornada de seis e oito horas. A decisão se deu por maioria de votos, e tem efeito vinculante, devendo ser aplicada a todos os processos que tratam do mesmo … Read more
Instituições financeiras serão obrigadas a disponibilizar contratos em braile para pessoas com deficiência visual. É o que determina o Projeto de Lei do Senado 211/2016, apresentado pelo senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE). O texto está pronto para entrar na pauta de votação da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e … Read more
Este mês, o Senado aprovou um projeto de lei complementar para cobrar ISS (Imposto Sobre Serviços) de serviços como Netflix e Spotify. Agora, ele foi sancionado pelo presidente Michel Temer, entrando em vigor a partir de 90 dias da sanção, com uma surpresa extra: lojas de apps e criadores de software também estarão sujeitos ao … Read more
Quem compra de boa-fé imóvel penhorado não comete fraude à execução. Com esse entendimento, a 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte acolheu embargos de terceiro opostos pelo proprietário de um apartamento penhorado numa ação trabalhista. Para o juiz Márcio Toledo Gonçalves, o caso não configura fraude à execução, pois o homem comprou o imóvel … Read more
O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o recurso repetitivo sobre comissão de corretagem, chancelado sob o tema 938, decidiu, também, que é abusiva a cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel. Isso porque o fornecedor tem o dever … Read more
A paciente Marinete Ferreira Macedo conseguiu, na Justiça, o custeio do remédio que é imprescindível para a sua vida, que havia sido negado anteriormente. Ela faz tratamento contra um câncer de mama, em Cuiabá e precisa da droga para ter sobrevida. Os laudos médicos apontaram que se ela ficar sem o medicamento, poderá morrer. A … Read more