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Obrigar que funcionários comprem mercadorias para cumprir metas, ainda que de forma velada, gera o dever de indenizar. Com esse entendimento, a 1º Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa de bebidas a indenizar um vendedor. O profissional relatou que, quando «produtos críticos» como refrigerantes, chás e cervejas pretas estavam prestes a atingir … Read more
A 3ª turma do STJ condenou uma montadora a indenizar um consumidor por danos morais devido à falha no acionamento dos airbags durante colisão. O motorista colidiu frontalmente com um caminhão, mas nenhum dos quatro aribags foi acionado. Com isso, a vítima bateu a cabeça contra o painel e o para-brisa, lesionando a face. O … Read more
O desconto salarial para o vale-transporte que não foi usado, não pode ser ressarcido ao empregado, já que falta previsão legal sobre essa pretensão. A decisão é da 10ª Turma do Tribunal Regional Trabalho da 3ª Região (MG). Segundo os julgadores, não é possível formar um «banco de vales-transportes» com o objetivo de deduzir eventuais … Read more
A concessionária Vianorte S.A., administradora da rodovia Anhanguera, foi condenada a indenizar em R$ 7.356,00 por danos materiais um motorista que sofreu perda total do veículo após colidir com uma onça parda. Decisão é do juiz Lúcio Alberto Enéas da Silva Ferreira, do Juizado Especial Cível de Ribeirão Preto/SP. O autor relata que estava dirigindo … Read more
Empresas permissivas quanto a comentários racistas proferidos por funcionários também serão responsabilizadas por tais atos. Assim decidiu a 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ao reduzir indenização, de R$ 50 mil para R$ 15 mil, que deverá ser paga pelo jornal Folha de S.Paulo a um funcionário que sofreu ofensas desse … Read more
A Procuradoria-Geral da República se manifestou favorável à anulação da decisão que condenou o jornalista José Cristian Góes a pagar R$ 25 mil de indenização a um desembargador por um texto fictício sobre coronelismo. De acordo com a PGR, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 130, firmou o … Read more
Recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho confirmou o direito de um ex-gerente do Itaú ao recebimento de indenização por danos morais por ter sido diagnosticado com a síndrome de burnout, transtorno psicológico provocado pelo esgotamento profissional decorrente de estresse e depressão prolongados. Laudo pericial médico constatou nexo causal entre a doença e o trabalho prestado … Read more
A prorrogação da jornada de trabalho para os empregados que trabalham em atividades insalubres foi objeto de recente portaria do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Foram fixados o novo formato e conteúdo das solicitações que devem ser encaminhadas ao MTE, bem ainda os pré-requisitos necessários para autorização da prorrogação da jornada de trabalho em … Read more
A 2ª câmara de Direito Comercial do TJ/SC, em sessão sob a presidência e relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, manteve a responsabilidade civil de empresa engarrafadora de água mineral, relativo a indenização devida a um microempresário distribuidor do produto, pela desmotivada obstrução de seu crédito nos cadastros do SPC e Serasa. «A fornecedora … Read more
Usar a foto de alguém em propaganda sem a devida autorização viola direito de imagem e gera indenização. Com esse entendimento, a 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma concessionária de automóveis ao pagamento de indenização no valor de R$ 15 mil a um ciclista, por usar sua … Read more