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A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a renúncia expressa de um trabalhador ao exercício de cargo em Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa), por ter renunciado à estabilidade provisória, uma vez que o fez em documento escrito e sem vícios. Por este motivo, absolveu a empresa Tondo S/A da condenação … Read more
De acordo com relatos, um homem se apresentava como oficial de justiça com o objetivo de aplicar golpes apresentando cópias de processos que tramitavam em segredo de justiça. A justiça o condenou a 13 anos e 10 meses de reclusão pelos crimes de extorsão e estelionato. O crime foi descoberto quando o falso oficial se … Read more
Recente decisão do TST confirmou o entendimento do TRT da 4ª Região que condenou o Itaú Unibanco a pagar em dobro dez dias de férias convertidos em abono, com acréscimo de um terço (processo RR-1041-39.2010.5.04.0026). Isso porque, a CLT determina que a conversão de um terço de férias em abono pecuniário é uma faculdade do … Read more
O juiz da Vara de Santa Maria (RS), Rafael Pagnon, autorizou a realização do registro de uma criança com o nome do pai e duas mães, bem como o registro de seus ascendentes. No caso julgado, a gestação foi combinada pelos três com concepção natural. Assim, verificou-se que as mães são casadas, o que lhes … Read more
O Ministro Sidnei Beneti decidiu que é cabível indenização por danos morais no caso de proprietário de veículo zero quilômetro que retorna à concessionária por diversas vezes para reparos apresentado pelo veículo adquirido. Interessados na análise de casos similares e orientações gerais devem entrar em contato com a SILVA FREIRE ADVOGADOS e agendar uma consulta … Read more
A 7ª Turma do TST entende que o tempo de participação em cursos de aperfeiçoamento e treinamento fora do horário e local do trabalho não gera o dever de pagar horas extras ao trabalhador. No caso julgado, a Turma rejeitou agravo de um funcionário em face de uma decisão que absolveu o Bradesco de pagar … Read more
O TST, reformando acórdão do TRT da 1ª região, reconheceu o vínculo empregatício entre uma cuidadora de idosos com a filha da idosa por entender que o trabalho prestado pela empregada, que por muitas vezes ocorria em regime de plantões noturnos, caracteriza o vínculo empregatício nos moldes do art. 1º da Lei 5.859/1972, (lei dos … Read more
Para o TST, dívidas pessoais de empregados em instituições financeiras não devem dar azo à dispensa por justa causa. Ainda que o empregado tenha sido demitido na vigência do já revogado art. 508, da CLT, este artigo estabelece que “considera justa causa, para efeito de rescisão de contrato de trabalho do empregado bancário, a falta … Read more
A 5ª Vara Cível de Vitória determinou que a Apple e a Google removam o aplicativo Secret dos celulares que já tiverem o programa instalado, bem como da loja virtual, sob pena de multa diária no valor de R$ 20 mil. Tal aplicativo permite que seus usuários façam compartilhamentos anônimos de fotos e frases. A … Read more
O STF decidiu em 13.11.2014 que o prazo para cobrança de créditos relativos ao FGTS não depositados pelo empregador só podem ser cobrados respeitados o prazo de cinco anos, ou seja, a prescrição que antes era trintenária, agora passa a ser de cinco anos, respeitado o biênio subsequente à demissão. O Plenário do STF declarou … Read more