Pessoas Jurídicas

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Penhora parcial de salário exige prova de que medida não põe subsistência em risco

O Código de Processo Civil (CPC) de 1973 reconhece que não pode haver a penhora de verbas de natureza remuneratória, porém, impedia essa regra em casos de descontos relativos a débitos de prestação alimentícia. O STJ, ao analisar o caso, determinou que poderia haver a flexibilização da regra da impenhorabilidade no caso de dívida não … Read more

Justiça condena Villa Mix por “restringir entrada de negros”

Uma ex-funcionária, que é negra, afirmou que a Villa Mix a obrigava a “restringir” a entrada de pessoas negras, pois elas “não se enquadravam no perfil de frequentadores ‘pré-estabelecidos’”. «Nós recebíamos ordens da diretoria e dos donos em relação a esse perfil que tinha que seguir como pessoas mal vestidas, negras e que aparentavam ter … Read more

Manual com checklist para criação de uma empresa de franchising

Nesse manual você irá entender o que é franquia, qual o checklist essencial para criar sua franchising, perguntas para definição de valores, quais obrigações e deveres do franqueado e como providenciar o registro no INPI. Encontre orientações para criar a sua empresa de franchising gratuitamente com o nosso material. Faça o download agora.

Crimes cibernéticos fazem 65 vítimas por dia em Minas

O advogado Luis Felipe S. Freire, Diretor-Jurídico da SILVA FREIRE ADVOGADOS, concedeu uma entrevista ao jornal “O Tempo”, abordando como os crimes cibernéticos continuam fazendo vítimas. Confira mais detalhes na matéria: www.hojeemdia.com.br/horizontes/crimes-cibern%C3%A9ticos-fazem-65-v%C3%ADtimas-por-dia-em-minas-1.560229

Cartilha sobre as funções e responsabilidades na hora de contratar trabalhadores autônomos.

Vamos te apresentar em detalhes como funciona a contratação de autônomos na construção ou reforma de um imóvel residencial. Esta cartilha irá te auxiliar na construção ou reforma de um imóvel residencial. Iremos apresentar para o proprietário do imóvel as responsabilidades em relação aos trabalhadores que ele contrata para prestar serviços em sua obra. Encontre … Read more

Falta de recolhimento do FGTS permite rescisão indireta de contrato de trabalho

Uma farmacêutica, enquanto trabalhava em uma maternidade, teve seu FGTS não recolhido por diversos meses. Assim, o TST determinou que o hospital descumpriu com o contrato ao não recolher o FGTS de funcionária e não cumpriu com seu dever patronal. O juiz da 1ª Vara de Brusque (SC) negou o pedido de rescisão indireta, pois … Read more

Site de empresa pode ser penhorado para quitar dívida, julga TJ de São Paulo

Para pagar dívidas, o TJ-SP decidiu que é possível penhorar o site da empresa. De acordo com o artigo 1.142 do Código Civil, que garante a venda de “website e de outros intangíveis relacionados com o comércio eletrônico”, foi decidido unanimemente que a companhia telefônica tivesse seu site penhorado, pois não realizou o pagamento dos … Read more

Uma vitória da livre iniciativa!

Autor: Gustavo Americano Freire, sócio da Silva Freire Advogados O Tribunal de Contas da União (TCU), recentemente, analisou a possibilidade de contratação, pela Administração Pública, de serviços prestados por motoristas particulares, tais como Uber, Cabify, entre outros. Em pregão eletrônico realizado pela Administração Direta do Distrito Federal, envolvendo o serviço de agenciamento de transporte terrestre … Read more

Pontos relevantes sobre a cobrança de direitos autorais pelo ECAD

Ao julgar o Recurso Especial n. 1.589.598, oriundo do Mato Grosso do Sul, a Corte Cidadão pacificou três pontos que merecem atenção: 1º ponto: A simples disponibilização de aparelhos radiofônicos (rádios) e televisores em quartos de hotéis, motéis, clínicas e hospitais autoriza a cobrança de direitos autorais por parte do ECAD. Tal decisão foi baseada … Read more