Pessoas Jurídicas

1) CONTEXTUALIZAÇÃO FÁTICA Diversos Contribuintes estão sendo surpreendidos por cobranças da Prefeitura de Belo Horizonte do ITBI residual (complementar) sobre operações ocorridas entre 1° de maio de 2014 e 30 de abril de 2015. Tem-se notícia de que a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte (PBH) enviou 32 mil guias com notificações que, caso sejam totalmente … Read more

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de embargos da Brink’s Segurança e Transporte de Valores Ltda. contra o pagamento de adicional de insalubridade a um vigilante de carro forte que permanecia por cerca de 5h dentro do carro forte sem sistema de refrigeração. A perícia concluiu … Read more

O direito do trabalhador ao vale-transporte é assegurado pela Lei nº 7.418/85, com a alteração da Lei nº 7.619/87. O benefício deve ser antecipado pelo empregador para cobrir as despesas do empregado no deslocamento residência-trabalho e vice-versa. É de suma importância para o trabalhador que não possui veículo próprio e precisa utilizar o transporte público … Read more

Quando trabalhador está sujeito a risco considerado «superior ao ordinário», o empregador responde pelos danos que sofre independentemente de culpa. Assim, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho aplicou a teoria da «responsabilidade objetiva» para condenar um posto de combustível a indenizar em R$ 8 mil um frentista noturno que foi ameaçado em sete … Read more

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou o Posto AEL Miragem Ltda., de Belo Horizonte (MG), a indenizar um frentista do turno noturno que sofreu sete assaltos à mão armada durante os dois anos em que trabalhou no estabelecimento. O colegiado do TST reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª … Read more

O direito à reparação por dano moral se transmite aos herdeiros, desse modo, a família de um ex-vigilante que trabalhava para uma empresa de transporte de valores e segurança privada pode propor ação em nome do morto. Assim decidiu, de maneira unânime, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. No caso, a viúva e … Read more

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho conheceu de recurso de um operador de produção e condenou a Refrigerantes Minas Gerais Ltda. ao pagamento de R$ 15 mil em indenização a título de danos morais, por violação da privacidade pelo monitoramento do banheiro e vestiário dos empregados por meio de sistema de câmeras. Na … Read more

O anúncio de produtos sem preços em informes publicitários não caracteriza propaganda enganosa por omissão se, no contexto da propaganda, não for identificado nenhum elemento que induza o consumidor a erro. Assim entendeu a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao anular multa aplicada ao Makro pelo Procon do Rio Grande do Norte por … Read more