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Quando duas empresas têm direito à utilização de um termo, com os devidos registros no INPI, o seu uso no domínio de página da internet é garantido àquela que primeiro satisfez as exigências de registro. Trata-se da aplicação do princípio first come, first served, conforme explicou o ministro do STJ Marco Aurélio Bellizze, relator de … Read more
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo da Plascar Indústria de Componentes Plásticos Ltda. contra decisão que desconstituiu a justa causa aplicada a um trabalhador após nove faltas seguidas. A Turma considerou a punição desproporcional e fora dos limites previstos no artigo 482, alínea «e» da CLT, pois não houve … Read more
A 5ª Turma do TRT mineiro confirmou a aplicação da Súmula nº 371 do Tribunal Superior do Trabalho ao determinar que, havendo concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, somente se concretizarão os efeitos da dispensa depois de expirado o benefício previdenciário. Assim, a dispensa ocorrida no período em que o empregado está em … Read more
Em decisão recente, o STJ entendeu que se o fornecedor facultar ao consumidor diversas formas de pagamento (cartão de crédito, débito em conta, boleto bancário, entre outras) e o consumidor optar pelo boleto, a cobrança pela emissão não se configura abuso nem enriquecimento sem causa. De acordo com o STJ, o boleto não poderia ser … Read more
O TRT de Minas editou, em fevereiro deste ano, a Súmula nº 36 dispondo que a reversão da justa causa em juízo, por si só, já enseja a condenação ao pagamento da multa do parágrafo 8º do artigo 477 da CLT. Com este entendimento, o simples fato de a empresa acertar algum valor não é … Read more
O Tribunal Superior do Trabalho, através da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, firmou entendimento de que a arbitragem não é aconselhável para a solução de conflitos individuais de trabalho. Ao ser realizada por intermédio de regras de direito livremente escolhidas pelas partes, gera riscos de prejuízos ao empregado. Conforme recentemente noticiado no site do … Read more
O TRT da 3ª Região, em recente decisão divulgada, analisou o caso de um empregado acidentado, que, após receber alta do INSS, voltou ao trabalho, mas foi considerado inapto pelo médico do trabalho da empresa, ficando impedido de retornar. Mesmo ingressando com novo pedido de auxílio doença perante o órgão previdenciário, teve o benefício negado, … Read more
Não se pode penalizar a empresa que buscou, embora sem êxito, preencher a cota legal de deficientes. Assim decidiu o TRT da 3ª Região, ao isentar a empresa do pagamento de multa e danos morais por descumprimento da cota prevista no art. 93 da Lei 8.213/91. Uma vez demonstrado de forma inequívoca que o empregador … Read more
Recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho confirmou que mera exigência de apresentação de certidão de negativa de antecedentes criminais, aos candidatos a vaga de emprego, não configura dano moral. Isso porque, as informações ali contidas são de caráter público, acessível a qualquer pessoa, mediante simples requerimento ao distribuidor de feitos do foro do local, … Read more
O Ministério do Trabalho e Emprego – MTE determinou que as empresas passem a preencher o requerimento do seguro-desemprego de seus empregados, via internet, a partir do dia 1º de abril. Com isso, torna-se obrigatório o uso do aplicativo Empregador Web no Portal Mais Emprego para preenchimento do requerimento de trabalhadores dispensados involuntariamente, de pessoa … Read more