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O Ministro Antônio Carlos Ferreira, decidiu que, para efeitos de fixação de indenização por danos a mercadorias, é inaplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de transporte internacional de mercadorias destinadas a desenvolver a atividade comercial da importadora. No caso, usa-se a Convenção de Varsóvia: não há a presença do consumidor, assim, não … Read more
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu, por unanimidade, absolver duas pessoas da prática de crime contra o meio ambiente. O MPF denunciou réus flagrados em 2008 pescando em local interditado, de posse de um pescado da espécie «dourado». Na análise dos autos, o juízo de primeira instância entendeu pela aplicação … Read more
O Ministro Antônio Carlos Ferreira decidiu que instituições financeiras que deixarem de acionar o mecanismo “stop loss”, nos casos de contrato de investimento, em que a instituição tenha previamente pactuado, poderá ser responsabilizada pelos prejuízos suportados pelo investidor, uma vez que houve infração contratual, que gera a obrigação de indenizar. Conforme o próprio nome indica, … Read more
A 5ª Câmara Cível do TJRS determinou que, empresas sujeitas a recuperação judicial não podem ter o fornecimento de energia suspenso por falta de pagamento. O artigo 49, caput, da Lei 11.101/2005 dispõe que, todos os créditos existentes da data do pedido estão sujeitos à recuperação, ainda que não vencidos. Assim, o desembargador Jorge Luiz … Read more
Por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida nos artigos 7º da Constituição Federal e 71 da CLT, é inválida a cláusula de acordo ou convenção coletiva que reduza ou acabe com o intervalo intrajornada. Seguindo esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Malwee Malhas … Read more
Duas normas da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, do governo federal, pretendem facilitar o fechamento de empresas no país. Publicadas na sexta-feira (12/9) no Diário Oficial da União, as instruções normativas 25 e 26 devem acabar com a obrigação da apresentação de certidões negativas de débitos tributários, trabalhistas e previdenciários para abertura e fechamento … Read more
Não cabe à Justiça do Trabalho deixar de aplicar multa estabelecida em convenção coletiva. Deixar de seguir o que foi acordado livremente afastaria a força constitucional da negociação coletiva. Seguindo esse entendimento a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso de uma empresa de alimentos, que pretendia limitar o valor de … Read more
Havendo o reconhecimento de justa causa para a rescisão do contrato de representação comercial, não se pode exigir a indenização correspondente à falta de aviso prévio. Esse foi o entendimento que prevaleceu na decisão da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar recurso especial interposto por uma empresa fabricante de ar-condicionado. Uma empresa … Read more
O fato de um trabalhador não ter sido admitido por concurso público afasta a possibilidade de aplicação do entendimento do Supremo Tribunal Federal que proíbe a dispensa de empregado de sociedade de economia mista sem motivação. Foi o que entendeu a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao não acolher o recurso de um … Read more
É indevida a imposição de multa e juros ao contribuinte quando este, induzido a erro pela fonte pagadora, declara Imposto de Renda registrando valores como rendimentos isentos e não tributáveis de forma equivocada. Apesar disso, a omissão do empregador não livra o beneficiário de pagar o tributo, conforme decisão da 2ª Turma do Superior Tribunal … Read more