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A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região entendeu que clínicas que prestem serviços de natureza hospitalar poderão se beneficiar com alíquotas reduzidas de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), em 8% e 12%, respectivamente. A ação foi intentada pela clínica de ultrassonografia … Read more
Entrou em vigor a portaria número 422/2013 do Ministério da Fazenda que estabelece novas regras para concursos e promoções na internet, especialmente nas reses sociais. O desrespeito às normas pode gerar multa de 100% do valor dos prêmios ou a proibição de fazer concursos por dois anos. Interessados em conhecer e se adequar às novas … Read more
O Conselho Nacional de Imigração do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, modificou as regras de concessão de vistos de trabalho para estrangeiros no Brasil, por meio da Resolução Normativa CNI nº 104/2013. As modificações visam facilitar e dar maior agilidade à concessão dos vistos. Para isso, reduziram-se o número de documentos necessários; e … Read more
A gravação de diálogo por parte de um dos interlocutores, mesmo sem o conhecimento dos demais, é legal e não se equipara a interceptação telefônica. Com esse argumento, a gravação feita por um piloto para comprovar o pagamento de salário «por fora» de R$ 1,8 mil foi considerada lícita pela 3ª Turma do Tribunal Superior … Read more
Um motorista de uma carreta bi-trem que transportava cereais e que trabalhou por quatro anos e dois meses, de segunda a domingo, em jornada de 16 horas diárias, deverá receber cerca de R$ 305 mil a título de horas extras. A decisão é do juiz José Roberto Gomes Júnior, em atuação pela 4ª Vara do … Read more
No dia 02 de setembro de 2013, a partir das 14 horas, Belo Horizonte recebe o 4º Fórum Liberdade e Democracia, que esse ano vem com o tema «Brasil+20, Ideias Para Um País Melhor». O evento, que acontecerá no Palácio das Artes, é realizado pelo IFL (Instituto de Formação de Líderes), que tem como co-fundador … Read more
A base de cálculo das contribuições PIS e Cofins devidas por concessionárias de veículos é o produto da venda ao consumidor e não apenas a margem de revenda da empresa, descontado o preço de aquisição. A decisão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Especial representativo de controvérsia de … Read more
A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso apresentado pelo Google Brasil e manteve sentença da 35ª Vara Cível Central da Capital, que determinou pagamento de R$ 300 mil ao empresário Olacyr Francisco de Morais por indenização por danos morais. A empresa ainda foi condenada a pagar … Read more
O Tribunal Superior do Trabalho considerou abusiva a demissão de um empregado menos de um ano depois de ter sido transferido de Joinville (SC) para Aparecida do Taboado (MS). A empregadora foi condenada a pagar indenização por danos morais e materiais. Um recurso da empresa julgado pela 7ª Turma do TST não alterou a condenação de … Read more
O juiz titular da 18ª Vara Cível de Fortaleza, Josias Nunes Vidal, determinou que a Google Internet do Brasil pague indenização por danos morais, no valor total de R$ 270 mil, a três empresários de Fortaleza. A empresa foi condenada por ter mantido a publicação de vídeo contendo difamações contra eles no Youtube. De … Read more