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Ao alugar imóveis, especialmente online, é importante estar a par dos seus direitos e deveres. É essencial pesquisar sobre o local, as opiniões de clientes anteriores e se aprofundar em mapas para ao redor do imóvel. Confira no vídeo, a partir dos 37 minutos, sobre questões contratuais, dicas para não cair em fraudes e como … Read more
O STJ determinou que o saque criminoso de valores na conta corrente não pode ensejar indenização por dano moral presumido. A exceção são casos em que seja evidenciado uma violação significativa que supere o mero aborrecimento e atinja o direito de personalidade de quem possui a conta transgredida. Apesar do banco ter devolvido os valores … Read more
O STF, ao modificar sua jurisprudência e decidir que cabe a execução provisória da pena (HC 126292/SP), analisou casos envolvendo penas privativas de liberdade, tratando exclusivamente sobre “prisão”. Assim, não existe ainda uma decisão do Plenário do STF afirmando que é possível a execução provisória de penas restritivas de direito. Diante da ausência de decisão … Read more
Foi reconhecido direito de estabilidade para um motorista da empresa Destesa Terra Construções Ltda. Ele foi demitido depois de ser eleito representante dos empregados na Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa). A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu o pedido de reintegração do emprego, pois entendeu que a comissão de votantes para … Read more
Se for comprovada a existência de cadáver no reservatório do qual a concessionária de serviço público extrai água para fornecer à população, será devida ao consumidor indenização por danos morais. Nesse caso, adota-se a teoria da culpa administrativa para fundamentar a responsabilização, ou seja, ocorre a responsabilidade subjetiva por omissão da concessionária, a qual decorre … Read more
O Dr. Luis Felipe S. Freire, diretor jurídico da Silva Freire Advogados foi entrevistado pelo jornal Hoje em Dia sobre a criação de novas regras para motoristas de aplicativos como Uber e Cabify. A lei cria uma gama de exigências, que, de acordo com o Dr Luis, “quebra a concorrência saudável. Isso vai gerar aumento … Read more
O Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um analista de vendas da CRBS S. A., contra decisão que negou seu pedido de indenização pela criação intelectual de três softwares usados nas empresas do grupo. Ele pretendia desconstituir a decisão, já transitada em julgado, por meio de ação rescisória, mas a Subseção de Dissídios Individuais … Read more
A SILVA FREIRE ADVOGADOS elaborou esta cartilha com uma série de recomendações básicas para vítimas de crimes na internet, com o objetivo de proteger seus interesses, assim como o de permitir a reparação dos danos causados e a localização do infrator. Baixe gratuitamente aqui!
O Cade, Conselho Administrativo de Defesa Econômica, não pode punir empresas por abusos ou ilegalidade concorrenciais, mesmo que a Justiça as tenha absolvido, de acordo com o do juiz Charles Moraes, da 2ª Vara Federal de Brasília. Uma exceção seria quando os fatos foram recusados pela Justiça como prova de condenação. O fato veio à … Read more
A 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Anchieta decidiu que uma empresa de telefonia móvel teria que pagar multa, caso encaminhasse mensagens de propaganda, de incentivo ou informativas a um cliente. A autora da ação teve sua caixa de entrada lotada de mensagem da empresa, não podendo utilizar o celular corretamente. A ré disse … Read more