A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou que o Banco do Brasil indenizasse um cliente que, durante um sequestro, realizou um saque de R$ 90 mil para o resgate na boca do caixa, sem qualquer limitação, demonstrando a total negligência do banco pelos danos causados. No caso julgado, o irmão da vítima foi … Read more
A Justiça do Trabalho determinou a reversão de demissão por justa causa para a dispensa imotivada a um funcionário do Banco do Brasil, que denunciou altos funcionários da empresa por crimes contra o Sistema Financeiro. Além disso, deferiu indenização por danos morais no importe de R$ 250 mil pela nulidade do inquérito administrativo instaurado pelo … Read more
O Ministério Público do Trabalho da 10ª Região ajuizou uma Ação Civil Pública contra o Banco do Brasil e apurou a existência de descriminação religiosa, perseguição a trabalhadores, assédio moral através de tratamento hostil, desqualificação e insultos. Para dar fim à ação, foi firmado um acordo na 1ª Vara do Trabalho de Palmas, onde o … Read more
Os valores correspondentes a juros e correção monetária decorrentes de contratos de alienação de imóveis, devem ser inclusos na base de cálculo do PIS e da COFINS. Com esse entendimento, o STJ ratificou o acórdão do TRF da 4ª Região. No caso, 17 empresas em sede de recurso especial alegaram que as contribuições não incidem … Read more
A Ministra Nancy Andrighi decidiu que a companheira que for lesada por seu companheiro devido fraude de partilha na dissolução de união estável, pode requerer a desconsideração inversa da personalidade jurídica, de modo a resguardar a sua meação. Importante salientar que, se a companheira fizer parte do quadro societário da empresa, ainda que na condição … Read more
A 10ª Vara Cível de São Paulo condenou o Banco Safra a indenizar dois clientes em R$ 458 mil pelos prejuízos decorrentes de uma operação financeira de risco. Conforme a decisão, o Banco possui meios de averiguar o risco das operações, assim, não deve oferecer determinados investimentos a seus clientes. No caso julgado, os clientes … Read more
A 7ª Câmara de Direito Privado de SP, negou o pedido apresentado pelo senador Aécio Neves, que pretendia eliminar dos buscadores (Google, Bing e Yahoo), sites que divulgaram notícias sobre desvio de bilhões de reais dos cofres mineiros. Além disso, pediu segredo de justiça, sob alegação que está sendo vítima de crime virtual. A ação … Read more
É abusiva a cláusula penal de contrato de pacote turístico que estabeleça, para a hipótese de desistência do consumidor, a perda integral dos valores pagos antecipadamente. De fato, não é possível falar em perda total dos valores pagos antecipadamente por pacote turístico, sob pena de se criar uma situação que, além de vantajosa para a … Read more
O Ministro Paulo Tarso Sanseverino, decidiu que, em contratos de pacotes turísticos, é abusiva a cláusula que estabeleça a perda dos valores pagos antecipadamente em caso de desistência do consumidor. Cabe à empresa assumir o risco do empreendimento, não podendo transferir o ônus da sua atividade para os eventuais consumidores. Importante salientar que, aplica-se o … Read more
A faturizadora tem direito de regresso contra a faturizada que, por contrato de factoring vinculado a nota promissória, tenha cedido duplicatas sem causa subjacente. Por um lado, a doutrina é praticamente unânime no sentido de que a faturizadora não tem direito de regresso contra a faturizada com base no inadimplemento dos títulos transferidos, haja vista … Read more