O Ministro Humberto Martins, da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, decidiu que, caso o consumidor não seja informado de forma clara, precisa e ostensiva sobre a diminuição do conteúdo de determinado produto, o fornecedor responde por vício de quantidade mesmo que haja o abatimento no preço, pelo fato da informação correta ser um … Read more
A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, com embasamento no artigo 115, parágrafo 1º, da Lei 6.404/76, vetou à participação em assembleias de acionistas que possam ser beneficiados de modo particular pelas decisões tomadas com base no voto dos integrantes, ou seja, que tenha conflito de interesses. A … Read more
A 3º Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal ratificou a sentença que condenou a empresa CVC Turismo a indenizar uma passageira em danos morais no importe de R$ 3 mil, bem como danos materiais no valor de 2,5 mil, apesar da ocorrência de força maior no cancelamento do voo, a empresa tem … Read more
O Tribunal Superior do Trabalho ratificou que correspondências eletrônicas entre os contentores, têm maior valor que os depoimentos prestados pelas testemunhas em um litígio trabalhista. O profissional da área de marketing não logrou êxito ao tentar reconhecimento de vínculo empregatício por uma de seis empresas que afirmou serem responsáveis por dividas trabalhistas, tendo em vista … Read more
É com grande satisfação que compartilhamos com todos a notícia de que a SILVA FREIRE ADVOGADOS é uma das 250 empresas que mais cresceram no país e entrou no ranking 2013 da Revista EXAME PME, em conjunto com a Deloitte! O ranking leva em consideração empresas com faturamento entre R$3 e R$300 milhões nos últimos … Read more
A empresa Internacional Paper do Brasil foi condenada por prática de terceirização de atividade-fim, no importe de R$ 200 mil a título de indenização por danos morais coletivos, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15º Região. Destarte, o desembargador Gerson Pistori exarou, “De fato, para se atingir o escopo social de determinada atividade, não basta … Read more
O desabafo por uma insatisfação no ambiente de trabalho, se tornado público entre os colegas, gera dano moral no alvo das afirmações. Foi o que entendeu o juiz Marcelo Augusto Oliveira, titular da 41ª Vara Cível de São Paulo, no caso de um e-mail disparado por um funcionário público a vários colegas para falar mal … Read more
A cláusula-tipo utilizada para retenção de valores em casos de inadimplência, é prática abusiva e não pode ser adotada pela Caixa Econômica Federal. A decisão, tomada pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, impede o banco de debitar valores da conta-salário ou conta-corrente dos clientes para cobrir dívidas e empréstimos atrasados. A … Read more
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível a aplicação do CDC à relação entre proprietário de imóvel e a imobiliária contratada por ele para administrar o bem. Isso porque o proprietário do imóvel é, de fato, destinatário final fático e também econômico do serviço prestado. Revela-se, ainda, a presunção da sua vulnerabilidade, seja … Read more
O instituto jurídico da desapropriação indireta pressupõe a realização de obras pelo poder público ou sua destinação em função da utilizada pública ou do interesse social em área particular. Com base nesse fato, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a ação de desapropriação indireta possui natureza real e, portanto, o prazo para o particular … Read more