Luis Felipe Silva Freire Advogado, Presidente da Comissão de Informática, Direito Eletrônico e Crimes Eletrônicos da OAB/MG Belo Horizonte, 19 de março de 2012 Publicado no Jornal Estado de Minas, seção OPINIÃO, 1º caderno, em 19/03/2012 Temos muito a comemorar. A Lei 11.419/06, que instituiu a informatização do processo judicial, completa hoje 5 anos. Sancionada … Read more
DANO MORAL. DIREITO DE VIZINHANÇA. INFILTRAÇÃO. É devido o pagamento de indenização por dano moral pelo responsável por apartamento de que se origina infiltração não reparada por longo tempo por desídia, a qual provocou constante e intenso sofrimento psicológico ao vizinho, configurando mais do que mero transtorno ou aborrecimento. Salientou-se que a casa é, em … Read more
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu em 24 horas o prazo para que o provedor de internet retire do ar mensagens postadas em redes sociais e denunciadas como ofensivas, sob pena de responder solidariamente com o autor direto do dano. Segue Ementa do Julgado, conforme publicado no informativo do STJ: REDES … Read more
O país terá como monitorar tudo o que exporta e importa no setor de serviços com a entrada em vigor, hoje (1º), do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e de Outras Operações Que Produzam Variação no Patrimônio (Siscoserv). Por meio do novo sistema, o governo vai exigir o registro das importações e … Read more
A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar n° 185/12, do deputado Milton Monti (PR-SP), que isenta do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias (ICMS) a venda, no mercado interno, de mercadoria para estrangeiro que comprove a saída do produto para o exterior. «A desoneração é uma forma de incentivar as pessoas a comprarem os … Read more
Quando um contribuinte for notificado em auditoria relativa a compensações tributárias e a Guia do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP) poderá obter a resposta sobre essas notificações por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-Cac). Este ano, a Receita Federal vem aumentando o uso da tecnologia na prestação de seus serviços. A … Read more
Os planos de previdência privada Vida Gerador de Benefício Livre e Plano Gerador de Benefício Livre – mais conhecidos pelas siglas VGBL e PGBL – não estão livres de penhoras para o pagamento de dívidas de seus titulares. Em decisões judiciais cada vez mais frequentes, pessoas físicas que possuem débitos trabalhistas ou respondem por outros … Read more
A Braskem conseguiu reverter o bloqueio de uma conta bancária que estava inacessível à empresa desde 2010, após determinação da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo. Em julgamento realizado ontem, a Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu que a penhora on-line não poderia ter sido realizada … Read more
Não é notícia o fato de as cartas de ordem de cessação (cease-and-desist) de violação de marcas comerciais, escritas pelos advogados americanos, sejam hostis. É o normal. Mas, vez ou outra, uma carta se torna notícia por ser excessivamente hostil. Ou mesmo rude. No entanto, uma carta do gênero se tornou «viral» na Internet nesta … Read more
A Justiça de São Paulo determinou o bloqueio de R$ 25.449,60 da agência de turismo Trip & Fun, que cancelou viagens para Cancún (México), Bariloche (Argentina) e Miami (EUA) depois que vendeu pacotes para estudantes que comemorariam a formatura nesses locais. Muitos jovens só descobriram no aeroporto que não embarcariam. As informações são da Folha … Read more