O governo de Minas Gerais alterou o regulamento do ICMS para reduzir a carga tributária de alguns segmentos econômicos. As mudanças foram implementadas por meio do Decreto nº 46.009, publicado na edição de ontem [16.07] do Diário Oficial do Estado. A norma dispensou o estorno de crédito de ICMS em aquisições de medicamentos para o … Read more
Ontem, 25/07/12, o Presidente da OAB/MG Luis Cláudio Chaves convocou uma reunião com todos os Presidentes de Comissões da OAB/MG para tratar assuntos relevantes à instituição e apresentou a agenda da semana do advogado em agosto. A participação em entidades de classe é uma forma de retribuir tudo que a OAB já fez e vem … Read more
Confira a participação de nosso Diretor Jurídico, Dr. Luis Felipe Silva Freire, na reportagem «A um clique da ilegalidade» publicada no Jornal Estado de Minas – Caderno Gerais – edição de domingo (22.07.12)
Empresas têm até outubro para adequarem rescisões O Ministério do Trabalho e Emprego, através da Portaria 1057/12, alterou os artigos 2º, 3º e 4º da Portaria nº 1.621/10. Por consequência, nas rescisões de contrato de trabalho em que não for utilizado o sistema Homolognet, as empresas deverão usar os seguintes documentos: I – TRCT previsto … Read more
O Ponto Frio.Com Comércio Eletrônico deverá indenizar um consumidor em R$ 6,5 mil por danos morais. A decisão, por unanimidade, é da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que confirmou sentença proferida pelo magistrado Orfeu Sérgio Ferreira Filho, da 5ª Vara Cível da comarca de Juiz de Fora. Em 2 … Read more
Para a concessão do intervalo intrajornada, deve ser considerado o tempo efetivo de trabalho cumprido, e não aquele legalmente fixado para a atividade desempenhada. Foi com esse entendimento que a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de bancário que excedia a jornada diária de seis horas, mas só usufruía 15 … Read more
O princípio da preservação da empresa impede que valores inexpressivos de dívida provoquem a quebra da sociedade comercial. A decretação de falência, ainda que o pedido tenha sido formulado na vigência do Decreto-Lei 7.661/45, deve observar o valor mínimo de dívida exigido pela Lei 11.101/05, que é de 40 salários mínimos. Com esse entendimento, a … Read more
A SILVA FREIRE ADVOGADOS obteve importante vitória na 32ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte-MG, para um ex-advogado da CEF. O juiz sentenciante entendeu com acerto que os honorários contratuais pagos pela CEF ao nosso cliente possuem nítida natureza salarial, já que quitados pela Recorrente em contraprestação pelos serviços prestados, independentemente de existir sucumbência ou não, razão … Read more
Entrou em vigor a lei federal sobre a elaboração e arquivamento de documentos públicos e particulares em meios eletromagnéticos. Porém, a Lei nº 12.682 exige que os documentos públicos digitalizados também sejam mantidos em papel. Grandes empresas que esperavam que poderiam diminuir altos custos com o armazenamento de papéis relativos a licitações e ao Fisco, … Read more
PAGAMENTO A MAIOR DE IMPOSTO DE RENDA EM RECLAMATÓRIAS TRABALHISTAS. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. Se você é bancário e já teve reclamação trabalhista, existem grandes chances do IR ter sido recolhido a maior. A SILVA FREIRE ADVOGADOS está propondo uma nova ação para restituição desse Imposto de Renda. Os valores chegam a ser bem significativos. E … Read more