A internet faz parte do dia-a-dia de muitos cidadãos. Mas, apesar do acesso à rede ser bastante difundido, as leis que regulamentam o setor ainda são novidade para muitos usuários.
Visando à regularização do serviço, foi sancionada a lei do Marco Civil da Internet, que estabelece regras sobre o uso da internet no Brasil e especifica direitos e deveres dos consumidores e provedores da conexão.
Em entrevista ao programa MG Record, o Dr. Luis Felipe Silva Freire, presidente da Comissão de Direito Eletrônico e Crimes Eletrônicos da OAB/MG, esclarece o que mudou com a sanção: nenhuma operadora de telefonia celular ou de provedor de internet pode, por exemplo, cobrar valores diferentes para o uso dos serviços de um pacote. A lei também garante mais segurança para os usuários, estabelecendo o arquivamento obrigatório de aplicativos, registros e acessos por até 1 ano: em caso de crimes virtuais, portanto, é possível localizar a origem da ação através do acesso ao banco de dados.
Veja a entrevista completa e saiba mais sobre a lei: MG Record – Dr. Luís Silva Freire explica o que mudou com o Marco Civil da Internet
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