As empresas que aderiram ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), também conhecido como Novo Refis, devem R$ 1,18 bilhão em tributos correntes, segundo a Receita Federal.
O Fisco já enviou o aviso aos devedores e fará a cobrança ainda em janeiro. A lei diz que todos os tributos vencidos a partir de maio do ano passado, inscritos ou não na Dívida Ativa da União, precisam ser pagos para que o contribuinte não seja excluído do parcelamento especial.
O Pert abrange dívidas vencidas até 30 de abril de 2017. Os contribuintes aderiram à renegociação com perdão parcial nas multas e nos juros. Entretanto, a Lei 13.496 estabeleceu a exigência de que todas as obrigações de contribuintes com a União após essa data estejam em dia. Ficar inadimplente por três meses consecutivos ou seis meses alternados acarreta na exclusão do programa.
Neste mês, a Receita realizará a cobrança dos débitos vencidos após 30 de abril de 2017 dos demais optantes pelo Pert e irá prosseguir com a cobrança e a exclusão dos contribuintes já cobrados.
Fonte: sitecontabil.com.br