Acordo coletivo firmado recentemente entre a Fenaban e o Sindicato dos Bancários passou a permitir a compensação de valores entre as verbas de gratificação de função e as horas extras decorrentes da 7ª e 8ª excedentes. Com isso, todo bancário que trabalha ou trabalhou em cargo comissionado de oito horas desenvolvendo atividades de natureza eminentemente … Read more
Recentes decisões da 2ª e 4ª Turmas do Tribunal do Trabalho de São Paulo confirmaram o direito dos caixas e avaliadores de penhor ao recebimento do adicional de quebra de caixa. Os julgamentos foram proferidos em duas ações ajuizadas por caixas e uma ação ajuizada por um avaliador de penhor, nas quais o julgamento favorável … Read more
Pacificada a matéria pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Especial 1.556.834-SP, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, ficou consignado que em qualquer ação de titularidade do portador para a cobrança de cheque, a correção monetária dos valores devidos deverá ter como base inicial a data de emissão estampada na cártula. Os … Read more
Em julgamento ocorrido na Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – Resp 1.331.815-SC -, foi definido que em uma ação que se reconheça o vínculo de parentesco entre pai e filho em uma ação de paternidade, caso haja sentença transitada em julgado, os efeitos desta decisão alcançam também os ascendentes, ainda que estes não … Read more
Em reclamações trabalhistas, o preposto deve sempre ser um funcionário da empresa, pois, caso contrário, é entendido que uma das partes não foi representada na ação. A exceção a essa regra ocorre em casos envolvendo empregados domésticos ou quando o empregador é micro ou pequeno empresário. O entendimento foi aplicado pela 11ª Câmara do Tribunal … Read more